Kukina apontou que a verba discutida nos autos não diz respeito a salários, vencimentos, proventos ou benefícios previdenciários, mas, sim, à indenização por responsabilidade civil – crédito para o qual o dispositivo da Constituição não indica a natureza alimentar.
A celeridade no julgamento das impugnações e recursos voluntários no âmbito do perdimento na RFB é uma resposta tanto aos anseios dos contribuintes, que buscam ter a decisão final de seu processo no tempo previsto em lei, bem como à efetivação do compromisso firmado pelo Brasil em acordos internacionais, de adequar o rito processual de aplicação e julgamento dessas penalidades.
Checklist tributário – Confira a agenda tributária federal da semana de 11 a 18 de fevereiro.
A declaração é obrigatória e deve ser enviada todo ano à Receita Federal, mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento em 2023.
Capacidade de pagamento do contribuinte é um critério utilizado pela Fazenda Nacional para conceder benefícios.
A DCTFWeb da competência de janeiro de 2024 contém todos os valores de débitos enviados pela EFD-Reinf de janeiro de 2024.
O sistema vai solicitar o número do CNPJ. O primeiro passo é clicar em “Emitir Guia de Pagamento” no alto da página, depois informar o ano desejado. Na coluna período de apuração, o empreendedor vai selecionar o mês que irá pagar – é possível emitir os boletos de todos os meses e montar um carnê para pagamento. Depois disso, clique em Apurar/Gerar DAS. Por fim, clique em imprimir ou visualizar o PDF. Quem desejar, pode escolher a opção de débito automático.
Os MEIs que atrasarem o pagamento ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e terão diminuídas a chances de obter benefícios como empréstimo em instituições financeiras. Outra consequência para os inadimplentes é o bloqueio de benefícios previdenciários e a impossibilidade de parcelar os débitos enquanto a declaração não for feita.
As inclusões e modificações já estão em vigor desde a sua data de publicação, com as alterações aplicáveis aos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2023. Clique aqui e leia a Revisão na íntegra.
A inscrição do evento foi solidária e os participantes levaram fraldas geriátricas que serão para Instituições Carentes.