O ano de 2022 começou com uma novidade para os caminhoneiros, que tem a possibilidade de serem incluídos no MEI. A medida visa que estes profissionais saiam da informalidade, e traz benefícios para o setor de transportes.

A criação do MEI-Caminhoneiro passou a permitir a formalização de transportadores autônomos, pois, com isso o trabalhador passa a ter um CNPJ, pode emitir notas fiscais e ter benefícios previdenciários.

Benefícios

Para citar alguns dos benefícios previdenciários temos o auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.

O MEI-Caminhoneiro está dentro de uma categoria com uma configuração especial na figura do microempreendedor individual. Isso porque a inscrição como MEI passou a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil ao ano.

O restante das categorias de MEI, continuam tendo de manter um faturamento anual bruto limitado a R$ 81 mil ao ano.

O MEI-Caminhoneiro, também tem acesso as linhas de crédito e financiamentos com condições especiais dadas aos MEIs.

Lei Complementar 188/2021

Os chamados MEI-Caminhoneiro, foram criados pela Lei Complementar 188/2021, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no final de 2021. A referida Lei Complementar fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A referida mudança na lei foi motivada por demandas da categoria que sofre com a informalidade e falta de acesso a benefícios previdenciários.

A modalidade do MEI é direcionada a pessoas que trabalham por conta própria ou em atividades não regulamentadas por entidades de classe.

Então o caminhoneiro que trabalha de forma independente, ou seja, aquele que não é funcionário de empresa, pode ser MEI.

O trabalhador autônomo ao se tornar MEI é enquadrado no modelo do Simples Nacional, no qual a arrecadação dos tributos é por valor fixo. O valor é obtido considerando a atividade e o pagamento é feito em guia única mensalmente. O interessante nesta sistemática é que o fato de ser valor fixo não gera aumento nem redução da arrecadação como ocorre em outros modelos.

Vencimento

A data de vencimento referente ao mês corrente será sempre até dia 20 do mês seguinte, podendo ser emitida pelo Portal do Empreendedor e Negócios.

Para acessar esse portal vá em https://gov.br/mei e clique em “Já sou MEI” e “Pagamento de contribuição mensal e parcelamentos”.

Para essa atividade de caminhoneiro (a) já foi adicionada à lista de ocupações permitidas aos MEIs, o CNAE 4930-/02.

Fora as regras já citadas o MEI-caminhoneiro deve cumprir também os requisitos abaixo para poder se manter nesta modalidade:

• Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo
• Não ser, ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa
• Não ter ou abrir filial
• Não ter outro CNPJ
• Pagar mensalmente a guia (DAS)
• Realizar um relatório mensal de faturamento (prestação de serviço)
• Enviar a declaração anual de faturamento a Receita Federal (DASN-Simei)
• Emitir notas fiscais sempre que prestar serviços para outra empresa

Com relação a DASN-Simei ela deve ser enviada mesmo que a sua empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

INSS

Outro ponto importante é a contribuição para o INSS, que por padrão para o MEI é 5% do salário mínimo vigente. Como o MEI caminhoneiro (a) tem um tratamento diferenciado dentro do MEI esse valor muda. Essa mudança ocorre porque o MEI-Caminhoneiro tem uma permissão de faturamento maior que o das demais categorias.

Portanto, o MEI-Caminhoneiro terá um valor mensal da contribuição previdenciária (INSS) de 12% sobre o salário mínimo.

O MEI que iniciar suas atividades depois do mês de Janeiro terá de observar o teto de R$ 20.996.67, multiplicado pelos meses até dezembro.

Com todas essas mudanças é importante que o caminhoneiro(a) que deseja se tornar MEI busque o apoio de um profissional de contabilidade.

por Carla Lidiane Müller Moritz
articulista do Portal ContNews

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