O MEI é obrigado a deixar de ser MEI para poder participar de associações, sindicatos ou outras entidades sem fins lucrativos?

O MEI tem de ter em mente, primeiramente, que existe na legislação, a condição indispensável, que para ser MEI não se deve participar de outra empresa como sócio ou administrador.

A legislação proíbe expressamente a participação do MEI em outra empresa, daí a necessidade de conceituar o que é empresa.

Acontece que o Código Civil/2002, deveria ter feito essa conceituação, mas não o fez, então buscando respaldo em outras legislações temos a Lei nº 4.137/1962. A Lei em questão é a antiga Lei Antitruste, atualmente é a Lei 8.884/94.

A Lei 4.137/1962, em seu artigo 6°, é considerada empresa toda organização civil ou mercantil destinada à exploração por PF ou PJ de qualquer atividade com fins lucrativos. Observe que o ponto central é a parte que diz “com fins lucrativos”.

Então já que as associações ou sindicatos não possuem finalidade lucrativa, requisito para ser considerado empresa, faz se entender que o MEI poderia ser representante em entidade não lucrativa.

Então se você é MEI e tem interesse em participar de uma associação, sindicato ou outra entidade sem fins lucrativos você pode.

É comum, no entanto, que o MEI tenha dificuldade em assumir cargos de direção nas associações, por conta de ter seu CPF ligado a outro CNPJ.

Mas as pessoas que são MEI devem se atentar a inciso III, §4º, artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 18-A.  O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

• 4o  Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI:  

III – que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou

Existe então a possibilidade de o Microempreendedor Individual participar de entidade sem fins lucrativos, pois, essas entidades não são consideradas empresas. Em outras palavras o MEI pode sim participar de sua diretoria.

A pessoa que for participar da entidade deve como precaução, antes de fazer o Estatuto e a Ata uma simulação via programa CNPJ, informando o nome da Entidade e vinculando o seu CPF. O documento deve ser enviado e então veja se acusará alguma divergência. Trata-se de um teste apenas para adiantar se você terá algum problema. A pessoa interessada também pode dirigir-se ao Plantão Fiscal da Receita Federal, caso queira mais informações.

O fato que é uma associação sem fins lucrativos é uma entidade legalmente constituída, ou seja, que possui cadastro jurídico e pertence ao terceiro setor. Para que você possa entender melhor vamos esclarecer mais sobre esses setores para deixar claro porque uma associação não é uma empresa.

Hoje temos três setores, o primeiro, segundo e terceiro setor, enquanto o primeiro setor é reservado ao poder público, o segundo pertence as empresas em geral, e o terceiro as entidades sem fins lucrativos.

A categoria do primeiro setor engloba a presidência da república e todos os ministérios, assim como entes públicos e autarquias. No primeiro setor, por exemplo, são realizadas ações que garantem a saúde, educação e segurança.

O segundo setor é o empresarial, ou seja, é reservado a todas as empresas que geram lucros, aqui se encaixam toda e qualquer empresa. Por isso, aqui entrariam, por exemplo, padarias, açougues, lojas, bancos e o MEI.

Desta forma, sobra para o terceiro setor as entidades que não visam lucro financeiro, mas sim o lucro social. Portanto, aqui se enquadram as associações e fundações, que tem o dever de executar ações do poder público que ele não consegue dar conta. Para isso essas entidades promovem, por exemplo, ações educativas, culturais, esportivas entre outras.