Os contribuintes terão a oportunidade de ficar em dia com a prefeitura por meio do REFIS 2002, conforme a lei Complementar n. 388/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, sancionada nesta semana pela prefeita em exercício Luciane Bittencourt.

O REFIS 2022 ocorrerá entre 10 de agosto e 20 de dezembro, destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais.

A Prefeita Luciane Bittencourt explica que a lei foi construída em conjunto entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, visando dar uma oportunidade para que os contribuintes de Navegantes fiquem em dia com as suas obrigações junto à Prefeitura.

“Os descontos são consideráveis e esperamos que haja uma grande adesão, possibilitando a ampliação das ações da Prefeitura em obras, saúde e educação, contribuindo para o desenvolvimento da cidade”, destaca a prefeita.

A negociação se dará das seguintes formas:

I – Para pagamento à vista, redução de 90% dos juros de mora e da multa moratória;

II – Para pagamento em até 12 parcelas, redução de 70% dos juros de mora e da multa moratória;

III – Para pagamento em até 24 parcelas, redução de 50% dos juros de mora e da multa moratória;

IV – Para pagamento em até 48 parcelas, redução de 40% dos juros de mora e da multa moratória;

V – Para pagamento em até 60 parcelas, redução de 30% dos juros de mora e da multa moratória;

VI – Para pagamento em até 72 parcelas, redução de 20% dos juros de mora e da multa moratória.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Receita Rodrigo Silveira reforça que este será o único REFIS do atual governo, por isso é importante a divulgação para que haja a adesão.

“A partir da próxima semana vamos trabalhar para que as informações cheguem aos contribuintes com a divulgação nos meios de comunicação, e teremos atendimentos em diversos canais, presencial, por e-mail e até whatsapp, para facilitar a comunicação e evitar eventuais filas na central de atendimento”, informa o secretário.

Dúvidas podem ser sanadas diretamente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, localizada na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, 498, Centro.

por Prefeitura de Navegantes