O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou nesta quinta-feira (23/10) de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal que debateu o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025. A proposta, de autoria do Poder Executivo e relatada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), prevê a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, com o objetivo de promover maior justiça fiscal.

Em sua manifestação, Simonetti afirmou que a OAB apoia a iniciativa, lembrando que a entidade, em 2014, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5096 no Supremo Tribunal Federal, pedindo a correção da tabela do IRPF. “A atualização da tabela é não apenas oportuna, mas extremamente justa, sobretudo em um cenário em que a inflação e o aumento do custo de vida corroem o poder aquisitivo das famílias brasileiras”, destacou.

O presidente da OAB Nacional ressaltou, contudo, a necessidade de aprimoramentos no texto do projeto para garantir equilíbrio, autonomia e segurança jurídica. Ele alertou para os riscos de uma eventual equiparação entre sociedades profissionais e empresas de capital, enfatizando que a tributação de dividendos pode gerar distorções e injustiças.

“A tributação dos dividendos prejudica especialmente os profissionais liberais. Não se trata apenas de advogados e advogadas, mas também de médicos, dentistas, engenheiros e de todas as demais profissões típicas da classe média. É inaceitável equiparar esses profissionais — que vivem unicamente de seu esforço intelectual — aos acionistas de grandes empresas e detentores de capital”, afirmou Simonetti.

Durante sua fala, o presidente também advertiu que uma carga tributária excessiva sobre sociedades profissionais pode empurrar milhares de advogados para a informalidade, comprometendo o controle ético e técnico da profissão. “A OAB entende que, se há razões econômicas e sociais que justificam tratamento diferenciado, também é justo e necessário assegurar isonomia aos profissionais liberais, que desempenham papel essencial na geração de renda e na prestação de serviços à sociedade”, completou.

Simonetti colocou a OAB à disposição da CAE para contribuir tecnicamente na construção de um texto equilibrado que concilie justiça social, competitividade, isonomia e segurança jurídica, ao mesmo tempo em que promova equilíbrio fiscal e estímulo à produção.

Também participaram da audiência o coordenador do Observatório da Política Fiscal da FGV e professor da UnB, Manoel Pires; a subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Freire; o economista do Ipea, Sérgio Gobetti; e o consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio, Gilberto Alvarenga.

Manifestação conjunta

Em ofício enviado ao relator da matéria, senador Renan Calheiros, Beto Simonetti e os 27 presidentes de seccionais apresentaram considerações conjuntas sobre o PL 1.087/2025. No documento, a entidade aponta distorções no tratamento entre diferentes categorias e propõe ajustes para assegurar equilíbrio tributário. 

“No tocante às isenções, o projeto concede tratamento favorecido a produtores rurais pessoa física, com impacto estimado de até R$ 8 bilhões anuais na arrecadação potencial. Sem prejuízo das razões econômicas e sociais que justificam tal opção legislativa, impõe-se, por isonomia material, avaliar extensão de tratamento proporcional aos profissionais liberais — advogados, médicos, engenheiros, entre outros — que desempenham papel essencial na geração de renda, na formalização e na prestação de serviços indispensáveis à sociedade, notadamente em estruturas organizacionais sem as prerrogativas típicas da atividade empresarial”, explicam.

Simonetti ainda propõe uma sistemática para tratamento diferenciado e escalonado no tempo para honorários de êxito e sucumbência. “A própria legislação já reconhece essa lógica no regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (art. 12-A da Lei 7.713/88), aplicável às pessoas físicas que tenham recebido rendimentos que se refiram a período maior do que um único exercício financeiro. Portanto, é plenamente possível que, inspirado nesse modelo, o texto final seja ajustado para preservar a justiça e a coerência da tributação da renda do trabalho intelectual.”

Ao final, a Ordem se coloca à disposição para contribuir tecnicamente na construção de texto equilibrado que concilie justiça social e competitividade, isonomia e segurança jurídica, equilíbrio fiscal e estímulo à produção.

por OAB Nacional