O dispositivo questionado é o artigo 127, caput e incisos V, VI e VII, da Constituição do Estado do Ceará. A norma reconhece a legitimidade da OAB para propor ações diretas de inconstitucionalidade, mas faz referência apenas a leis ou atos normativos estaduais.
Pedro Pessoa reforça que a renegociação de dívidas não deve ser confundida com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente.
O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, destacou o significado histórico da data e o papel estratégico das aduanas para a sociedade. Segundo ele, a escolha do dia simboliza a evolução contínua da atuação aduaneira no mundo.
A declaração referente ao ano de 2025 deve ser entregue até 31 de maio. Para preencher, acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Declaração Anual de Faturamento”, preencha os valores e guarde o recibo de entrega.
A publicação marca o início de uma divulgação mensal, que permitirá o acompanhamento contínuo da evolução dos créditos ativos, contribuindo para o debate público qualificado sobre arrecadação, conformidade fiscal e sustentabilidade das contas públicas.
A iniciativa faz parte do compromisso institucional com a transparência e a melhoria da governança orçamentária. A nova legislação busca equilibrar as contas públicas por meio de uma revisão estrutural dos gastos tributários, observando as salvaguardas e exceções previstas no texto legal.
A combinação dessas bases permitiu desenvolver um documento moderno, tecnicamente sólido e adaptado às peculiaridades do contexto tributário brasileiro, incorporando orientações práticas e requisitos que vão além da legislação.
A OAB sustenta que a norma compromete o princípio da igualdade material, ofende a autonomia universitária, a separação de Poderes e o pacto federativo, além de configurar violação ao dever estatal de enfrentamento das desigualdades históricas.
Na prática, isso faz com que mais pessoas deixem de pagar Imposto de Renda e outras passem a pagar menos, aliviando o orçamento mensal e tornando a tributação mais justa.
A adesão ao Programa Receita Social Autorregularização deverá ser realizada pelo Portal e-CAC, até 20 de fevereiro de 2026, conforme orientações disponíveis na página Aderir ao Programa Receita Social Autorregularização da Receita Federal.
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