O presidente da OAB Nacional reafirmou a defesa do sigilo profissional e da inviolabilidade da advocacia, ressaltando que qualquer forma de constrangimento à atuação profissional atinge diretamente os direitos da cidadania. “Quando a advocacia é constrangida, não é o advogado quem perde — é o cidadão”, afirmou.
O Projeto Franquias Brasil, firmado entre Sebrae e ABF em 2025, estabelece o foco nos pequenos negócios. O projeto prevê a formação de dezenas de milhares de participantes em trilhas e cursos especializados, reforçando o foco no desenvolvimento desse setor.
A contagem passa a ser realizada em dias úteis e fica estabelecido um período de suspensão, quando não haverá sessões de julgamento pelos tribunais administrativos.
A reunião avançou ainda na concepção de um programa nacional de formação de contadores para a implementação das normas de sustentabilidade nas micro e pequenas empresas.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo salário mínimo impacta 61,9 milhões de brasileiros. O aumento deve injetar R$ 81,7 bilhões na economia em 2026.
A Ordem também manifesta preocupação com relatos recebidos pelo Conselho Federal sobre dificuldades enfrentadas por representantes da OAB no acompanhamento dessas ações, o que compromete o exercício das prerrogativas profissionais da advocacia.
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O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Délio Lins e Silva Júnior, destacou o caráter institucional da reunião e a disposição das partes para o diálogo. Ele afirmou que a conversa representa um passo importante na construção de um texto mais equilibrado. “Estamos aqui para propor o ajuste de alguns termos que a OAB julga importantes para que essa portaria possa ser aprimorada”.
O Sebrae compilou as principais orientações que os donos de empresas devem seguir antes de abrir uma conta (seja para pessoa física ou jurídica), que incluem análise de tarifas, termos contratuais, regularidade junto a reguladores, entre outros.
A correição tem como objetivo acompanhar a regularidade dos procedimentos ético-disciplinares, promover o aperfeiçoamento das rotinas administrativas e contribuir para maior eficiência e celeridade na tramitação dos processos no âmbito da Ordem.
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