A Receita destaca ainda que a omissão de uma declaração pode acarretar a inaptidão do CNPJ, com sérias consequências, como a exclusão do Simples Nacional por três anos, inclusão no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), impedimento para emissão de notas fiscais e obtenção de crédito.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação ou dos dois últimos semestres.
A aprovação da Lei Geral e a criação do Simples Nacional marcaram a mais relevante política pública de inclusão produtiva do Brasil. Mais do que unificar tributos, o Simples inaugurou uma nova visão sobre o papel dos pequenos negócios na economia nacional.
O pagamento da anuidade pode ser feito à vista ou em parcelas, facultado o uso de cartão de crédito por meio das empresas credenciadas. Contudo, nas situações em que a pessoa física requerer o registro no ano de 2026, o valor deve ser pago em cota única.
Na prática, o requerimento acelera a tramitação da PLP, reduz prazos e insere o projeto como prioritário na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. O PLP 108/2021 foi proposto pelo Senado e sofreu alterações na Câmara, que incluiu a revisão dos limites do Simples Nacional.
O evento abordou temas como governança, controle, gestão estratégica, sustentabilidade, liderança e prestação de contas. A agenda ainda teve uma programação especial internacional, o Brazil PAO Summit 2026. A atividade reuniu palestrantes de 5 países e participantes de 15 nações.
O diretor Legislativo da Fenacon também destacou a novidade que mais lhe chamou a atenção. “A introdução de um cashback para aqueles contribuintes que não estão obrigados a entregar a declaração, eles não atingem o valor dos 35 mil que trazem a obrigatoriedade, mas sofreram retenção de imposto de renda em algum mês”, citou.
Na abertura, Roberto Tavares destacou a relevância do setor para a economia catarinense e a trajetória de apoio do Sebrae ao segmento da moda no estado. “Santa Catarina tem uma longa trajetória no desenvolvimento da moda e reúne uma diversidade de polos produtivos que fortalecem o setor em todo o estado”, afirmou.
A adesão deve ser feita exclusivamente de forma digital, no portal Resolve Dívidas AGU, acessado pelo sistema Super Sapiens com conta gov.br nos níveis prata ou ouro. O prazo para aderir vai até as 23h59 do dia 30 de abril de 2026.
O evento contou com a presença do ministro Márcio França e da diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margarete Coelho. A diretora ressaltou que o avanço dessa agenda marca um novo momento para as políticas públicas voltadas às mulheres no país.