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Decisão do STJ em aplicar coisa julgada parcial sobre ICMS e ISS na base do PIS/Cofins dá maior agilidade jurídica para empresas e contribuintes

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O princípio da coisa julgada parcial baseia-se no entendimento de que a coisa julgada se forma de maneira progressiva, sem que seja necessário aguardar o trânsito em julgado do processo como um todo. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre o ICMS, permitindo sua exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Contudo, ainda falta ao Supremo julgar se o ISS compõe a base das contribuições.

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“Cada estado pode ter sua própria legislação sobre o assunto, por isso, é importante consultar a regulação local ou buscar orientação junto a um profissional especializado em questões tributárias para reaver esses valores – essa é uma das melhores maneiras de organizar os tributos de maneira eficiente e conhecer possibilidades que renderão benefícios para toda a empresa”, finaliza F’orlan.

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