A portaria publicada nesta segunda-feira ressalta que a execução do programa será feita pela União, com a possibilidade de participação, por adesão, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, da sociedade civil e de instituições públicas ou privadas.
O Fundo viabilizará, no primeiro momento, cerca de R$ 250 milhões em crédito para os microempreendedores individuais (MEI), público que enfrenta inúmeras dificuldades no acesso a crédito no sistema financeiro tradicional.
Segundo o presidente do Sebrae, Décio Lima, a plataforma Sebrae Startups e o seu observatório têm cumprido um papel estratégico na democratização do acesso à informação e no fortalecimento das pequenas empresas inovadoras.
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Os acórdãos estabelecem o direito ao creditamento de IPI na aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.
O coordenador do Sebrae também apresentou exemplos de ecossistemas que têm prosperado ao investir no potencial local e utilizar o capital humano presente na região, como Itajubá, em Minas Gerais.
Essas mensagens são tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida.
A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.
O Receita Sintonia foi o tema da 48ª edição do Circuito Técnico, tradicional atividade de formação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizada na tarde desta terça-feira (29) e transmitida no canal do Conselho no YouTube.
Em novembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou público o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, que estabelece diretrizes para adoção de perspectiva racial nos julgamentos de todo o Poder Judiciário. O documento é de aplicação obrigatória e traz uma série de recomendações voltadas para a atuação de magistrados, a fim de que as questões raciais sejam incorporadas e consideradas nos julgamentos.