O projeto também altera a Lei 10.833, que define quem deve pagar os tributos quando há suspensão por uso de regime especial. A responsabilidade será da compradora das mercadorias, e não do fornecedor, desde que os limites estejam corretamente indicados na nota fiscal. O PLP agora segue para sanção presidencial.
A programação técnica foi aberta com a apresentação do secretário da Fazenda do Município de São Paulo, Luiz Felipe Arellano, que trouxe a perspectiva do poder público municipal sobre a reforma, detalhando as ações da Prefeitura no processo de preparação para as mudanças, os desafios operacionais e institucionais e os impactos na rotina dos contribuintes e dos profissionais da contabilidade.
Este processo de maior participação das MPE no comércio eletrônico foi percebido recentemente pelo Sebrae. A 9ª edição da Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, feita em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, mostrou que 70% dos pequenos negócios já utilizam canais digitais para vender.
Os dados fazem parte de levantamento do Sebrae, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). De janeiro a maio de 2025, as Micro e Pequenas Empresas contrataram 635.771 pessoas em todo o território nacional.
Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que os honorários são, muitas vezes, a única fonte de renda dos advogados, razão pela qual se equiparam aos créditos trabalhistas.
Assuntos como sustentabilidade, tópico em alta com as novas normas internacionais, e Inteligência Artificial, que já se apresenta de diversas formas na contabilidade, estão entre os temas que serão apresentados por profissionais qualificados durante os dois dias e Conexão Contábil.
Na região dos Brics, por exemplo, a baixa presença feminina no empreendedorismo reflete um cenário marcado pela informalidade, normas culturais restritivas e dificuldades de acesso ao crédito. Na Índia, por exemplo, menos de 1% das mulheres é de empreendedoras formalizadas; na África do Sul, apenas 22% das empresas são lideradas por mulheres (Brics Women’s Development Report 2024).
Nos termos do acordo, ficou previsto que, nos casos em que o beneficiário aderir individualmente ao pacto e promover a extinção de ação judicial contra o INSS ajuizada até 23 de abril de 2025, serão pagos honorários ao advogado constituído na causa, no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, sem incidir sobre outros valores eventualmente discutidos.
A consulta pública foi aberta na última segunda-feira (30), e o prazo final para o envio de sugestões e comentários vai até 30 de julho de 2025.
A avaliação dos trabalhos inscritos será feita por uma Comissão Julgadora composta por indicações de órgãos representativos de intermediários tributários e membros da sociedade civil, cujo conhecimento técnico permita uma avaliação justa e imparcial dos concorrentes.