O terceiro é o PL 2.488/2022, que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo é substituir a Lei 6.830, de 1980 por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 22 emendas.
Ao implementar uma solução Low-Code/No-Code, é fundamental considerar diversos critérios, como o alinhamento com os objetivos de negócios, a escalabilidade e flexibilidade da plataforma, sua facilidade de integração com sistemas já existentes, o cumprimento de normas de segurança e compliance, o suporte oferecido pelo fornecedor e a facilidade de uso e adoção pelos colaboradores.
A ministra explicou que o Difal (previsto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, da Constituição Federal) corresponde à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a do remetente, nos casos em que uma pessoa jurídica realiza operação interestadual e o estado de destino exige uma alíquota interna superior à do estado de origem.
Vale destacar que o PEPC cobra – dos profissionais obrigados pela norma a aderirem ao programa – o mínimo de 40 pontos acumulados durante o ano-calendário. Caso não alcance essa pontuação, o candidato deve enviar sua justificativa para o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição de seu registro principal.
Como informa o documento, as mudanças visam ao alinhamento desses normativos aos padrões internacionais de auditoria. As alterações são provenientes da publicação “Narrow Scope Amendments to ISA 700 (Revised) and ISA 260 (Revised) as a Result of the Revisions to the IESBA Code that Require a Firm to Publicly Disclose When a Firm Has Applied the Independence Requirements for Public Interest Entities (PIEs)”.
Operações de crédito PJ; Operações de crédito PF; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro, ativo Financeiro
Quando as consultas são provenientes do International Accounting Standards Board (Iasb), o CFC participa da construção das sugestões por meio do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) do qual participa por meio de representantes. Somente de fevereiro a novembro de 2024, o grupo desenvolveu e enviou dez conteúdos. Essas contribuições podem ser conferidas aqui.
Segundo Jandira Feghali, a questão ganha ainda mais relevância quando se trata de conteúdos artísticos e culturais. “A intenção é que a efetiva proteção dos direitos do autor seja ‘preventiva’, e não ‘reativa’”, disse.
Reforma tributária e pacote de gastos são prioridades que o Senado vai cuidar até o recesso [22 de dezembro]. Fiz um apelo aos líderes que pudéssemos fazer um esforço concentrado. Talvez se reserve a última semana útil antes do recesso para que o Senado possa apreciar tanto a PEC quanto o PLP — disse Pacheco, durante a coletiva.
Foi publicada a nova versão 3.1.8 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2025