O deputado Professor Reginaldo Veras propôs, então, que se modifique o texto constitucional. “A gente aprova aqui uma PEC atrás da outra quando é pra beneficiar empresário, para fazer isenção fiscal para as grandes corporações. Por que que o pobre e a classe média têm que pagar imposto, e muito, enquanto aqueles que têm as grandes fortunas não pagam?”, questionou.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.
A reforma poderá gerar desafios para algumas empresas do Simples Nacional. Um dos principais receios é que a escolha entre tributar o IBS e a CBS dentro ou fora do recolhimento unificado possa impactar a competitividade.
Para ilustrar todas as etapas de implementação de um projeto na área, o autor apresenta o caso hipotético de Sophie, uma profissional de web analytics que deve introduzir a cultura de dados no setor de e-commerce de uma empresa. A jornada dela serve como uma bússola para os leitores, oferecendo um passo a passo detalhado sobre a realização de um projeto.
Essa situação se reflete diretamente no congestionamento do Judiciário. Em 31 de dezembro de 2023, o Brasil possuía 44,3 milhões de processos de execução pendentes, correspondendo a 53,5% de todo o acervo processual do país. A maioria dessas execuções é de natureza fiscal, representando 59,4% do total, com 26.945.908 processos tramitando em dezembro de 2023.
Os acórdãos estabelecem a invalidade da previsão constante de edital de leilão que atribuiu ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data da sua alienação.
Outubro/2024 – produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI
Patrick lembra que comparabilidade não tem necessariamente a ver com uniformidade, conforme dispõe a Fundação IFRS. “É obvio que o investidor nunca aceitou muito esse argumento. Ele gosta de coisas iguais para facilitar a comparação.
Segundo ela, dentre essas sistemáticas destacam-se a antecipação e substituição tributária. Isto porque enquanto a primeira consiste na possibilidade de o tributo ser cobrado de forma antecipada em relação à materialização do fato gerador, a segunda se refere à transferência da responsabilidade pelo pagamento do imposto a um terceiro, não relacionado à ocorrência do fato imponível.
O economista Igor Lopes Rocha, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), também expressou preocupação com as exceções. Para ele, a reforma é positiva e pode trazer ganhos para o setor produtivo, mas é preciso tomar cuidados com as muitas exceções, que podem gerar um aumento considerável na carga tributária final.