Os acórdãos estabelecem o não cabimento de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.
Clipping 2015
CCJ aprova plano de trabalho para regulamentar a reforma tributária
O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
Perdão de dívida tributária sobre o lucro levanta questões sobre segurança jurídica
O perdão de dívidas tributárias precisa ser cuidadosamente avaliado, considerando os princípios de igualdade fiscal e a necessidade de recursos para a manutenção das finanças públicas. A concessão de remissões tributárias desproporcionais cria um ambiente de injustiça, beneficia empresas específicas e prejudica o equilíbrio fiscal necessário para atender às necessidades sociais do país.
Plano de Interiorização da Advocacia tem balanço positivo com expansão de serviços e infraestrutura
“A coordenação é um trabalho novo, iniciado pelo presidente Beto Simonetti, com essa missão de olhar para a advocacia que está no interior do Brasil. Mais da metade da advocacia brasileira, segundo o censo da OAB, está no interior”, frisou João de Deus.
Republicado esquema referente à NT 2024.003
Republicado esquema referente a NT 2024.003 para corrigir um erro na expressão regular.
Operação Consulesa: Receita Federal combate esquema fraudulento de compensações tributárias praticado por empresa de consultoria
A soma dos valores que se pretendia compensar de forma ilícita em tributos federais seria superior a R$ 100 milhões, tendo havido a efetiva homologação de parte desta quantia e efetivo prejuízo financeiro para a União.
Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro/2024
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente em suas bases informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
Vai começar o maior evento gratuito de Inovação do Ceará: o STS 2024
Na edição 2024, o Siará Tech Summit vai mostrar como tecnologia e criatividade, juntas, podem ser a solução para as necessidades das empresas. A expectativa é superar os números alcançados em 2023, quando o STS contou com 13 mil inscritos, 230 expositores, 65 palestrantes e contabilizou mais de R$ 10 mi em negócios gerados.
Órgão Especial do CFOAB responde consulta sobre formação de cooperativa de advogados
Integrado por 27 conselheiros federais – indicados pela própria delegação de cada estado e do Distrito Federal –, o Órgão Especial do Conselho Pleno é presidido pelo vice-presidente da OAB e secretariado pelo secretário-geral adjunto.
Pequenos negócios somam 96% de todas as novas empresas criadas no Brasil
Segundo Décio, com apoio de políticas públicas esses empreendedores têm contribuído com a geração recorde de empregos, levando o país a um estágio próximo do pleno emprego, conclui.