No recurso especial dirigido ao STJ, a Fazenda Nacional alegou que a escolha exercida pelo contribuinte na declaração de rendimentos, seja ela simplificada ou completa, não pode ser alterada mediante declaração retificadora apresentada fora do prazo previsto para a entrega da DIRPF, por não configurar erro apto a autorizar a retificação.
Os desafios ligados à aduana no País também foram abordados, especialmente o gigantismo do território nacional e o volume do comércio exterior em valores e quantidade de operações. Ganhou destaque a necessidade cada vez maior de eficiência no uso de recurso públicos por meio da gestão de riscos, uma das principais linhas estruturantes da atuação da Receita Federal. Programas de conformidade, como o Operador Econômico Autorizado e o Remessa Conforme, receberam atenção especial.
Foi publicada a v. 1.01 da Nota Técnica 2023.003 que divulga novos campos para informações sobre o trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais
O relator, Mecias de Jesus, argumenta que a desoneração vai baratear as obras de reconstrução e estimular o desenvolvimento por meio da realização de obras consideradas de relevante interesse social.
Izalci, que presidiu a audiência, explicou os passos da reforma tributária e a expectativa com relação às explicações dos especialistas.
O Servidor Municipal responsável pelo lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR) agora formalizará o processo físico, digitalizará os documentos e a Receita Federal, após análise, converterá o processo em digital e incluirá o CPF do fiscal como interessado no processo. A partir desse momento, o fiscal juntará os documentos de forma digital ao processo.
O RERCT-Geral é destinado a residentes ou domiciliados no Brasil que possuíam recursos, bens ou direitos de origem lícita até 31 de dezembro de 2023 e que, por algum motivo, não foram declarados ou foram informados com dados incorretos. O regime abrange tanto bens mantidos no Brasil quanto no exterior, desde que não tenham sido devidamente declarados à Receita Federal.
A abertura da Jornada está prevista para às 9h30 do dia 25 de novembro, seguida por conferências sobre o tema. No período da tarde, os trabalhos serão retomados às 14h, com a reunião das comissões temáticas da Jornada, todas presididas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O evento contou com a participação dos conselheiros do CRCSP Adriana Barbosa dos Anjos, Andréia Tibiriça e Sá de Jesus, Jairo Balderrama Pinto e Ronnie Acquesta Gongora, além de outras lideranças da contabilidade.
De acordo com o presidente nacional da OAB, a verdadeira independência de um país é refletida na solidez de suas instituições e na capacidade de seus cidadãos de resolverem seus conflitos por meio do diálogo e da Justiça. E nesse sentido, ele afirma, a advocacia tem responsabilidade fundamental de promover soluções que respeitem as diferenças e fortaleçam a democracia.