“É possível a tributação de serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior pelo Imposto de Renda Retido na Fonte no Brasil. Isso quando os tratados contra dupla tributação celebrados entre os países prevejam, em seus protocolos anexos, a sujeição desses ao regime jurídico de royalties, ante a prevalência do critério da especialidade para a solução de conflitos normativos.”
O debate está marcado para acontecer no Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa e terá a possibilidade de participação popular por meio do portal e-Cidadania.
No início de agosto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia indicado que o projeto só deveria ser votado depois das eleições municipais, cujo primeiro turno será no domingo (6). A ideia, de acordo com Pacheco, era de que o texto fosse amplamente discutido com todos os setores da sociedade, inclusive em sessões temáticas no Plenário.
A regulamentação será periodicamente atualizada para refletir o conteúdo dos novos documentos de referência publicados após 31 de dezembro de 2023, de modo que o Adicional da CSLL possa continuamente ser considerado um QDMTT.
A aula foi ministrada pela advogada Fernanda Schaefer, pós-doutora em Bioética pela PUC-PR e doutora em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Durante a sua explanação, a especialista destacou a crescente aplicação da IA ??na medicina e os desafios éticos e legais. Schaefer reforçou que “é fundamental criar um arcabouço jurídico que proteja os direitos dos pacientes sem comprometer os avanços tecnológicos”.
O encontro aconteceu na terça-feira (01/10), na sede da CNC, em Brasília, e também destacou as iniciativas da Câmara para promover o fortalecimento do empreendedorismo feminino.
Estratégia liderada pelo Sebrae completa 30 anos com números robustos: 780 iniciativas em 25 Unidades Federativas, investimento de R$ 398 milhões e geração de R$ 10,1 bilhões em negócios
Projeto-piloto foi iniciado em municípios gaúchos atingidos pelas enchentes neste ano. Com o objetivo de recuperar e fortalecer o ambiente de negócios de municípios atingidos pelas enchentes que...
O projeto em análise (PLP 68/2024), entre outros temas, prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas com alto teor de açúcar e veículos a combustão. A reforma tributária permite ainda a cobrança de 1% do Imposto Seletivo na extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo.
Para o economista e ex-deputado federal Marcos Cintra, o setor de serviços será o mais afetado, com aumento em média de 8,8% da carga tributária, enquanto no setor manufatureiro a tributação cairá em 12%.