Entre os temas principais da Agenda, estão a Reforma Tributária, o acesso a crédito, o financiamento, a Selic/Banco Central e a simplificação do ambiente de negócios.
Clipping 2015
Resultado final do 1º/2024 Exame de Suficiência é divulgado no DOU desta última segunda-feira (12)
O Exame de Suficiência tem amparo legal no Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, e é um passo crucial para aqueles que buscam o registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme regulamentação dada pela Resolução CFC n.º 1.486, de 15 de maio de 2015.
Fim da desoneração da folha volta à pauta do Plenário de quarta-feira
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos.
Câmara aprova urgência para segundo projeto de regulamentação da reforma tributária
Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o IBS será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
Declaração do IRPF: mais de R$ 359 milhões foram destinados aos fundos da criança e do idoso
No dia 26 de julho de 2024, ocorreu o primeiro Repasse Corrente (RC) das destinações efetuadas, ocasião em que foram distribuídos R$ 353.548.360,62. Na Nota Técnica, é possível verificar inconsistências que ocasionam a não-entrega dos demais valores.
CAE debaterá sistema tributário nacional nesta terça
Vanderlan argumenta que a criação do grupo de trabalho na comissão é “uma medida necessária para acompanhar a evolução do Sistema Tributário Nacional, com a garantia de que seja eficiente, transparente e promova a justiça fiscal”. Tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PLP 68/2024 institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Centro de Julgamento de Penalidade Aduaneiras (Cejul) completa 9 meses
Ao comparar o Cejul com o julgamento do perdimento, que, anteriormente, era tratado em instância única pela própria unidade aduaneira, já se nota substancial mudança de perspectiva, em especial quando a autoridade julgadora se transpõe para o novo órgão.
Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
A multa para quem apresentar a DITR após o prazo é de um por cento ao mês calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.
SEFAZ-SP alerta marcas sobre cadastro antecipado de informações de produtos do setor alimentício para emissão de notas fiscais (NF-e)
O coordenador geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) e assessor especial de Projetos Estratégicos da SEFAZ, Luiz Dias, explica que a validação do GTIN está em andamento para uma nova relação de produtos desde o primeiro de abril deste ano. O Grupo 3 inclui os alimentos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) como leite e laticínios, frutas, cafés, açúcar, cacau, produtos farináceos e outros.
Tributaristas avaliam que STF deve seguir “tese do século” e excluir o ISS da base do PIS e da Cofins para manter segurança jurídica
Para tributaristas do Villemor Amaral Advogados, os ministros deveriam seguir o que foi decidido em 2017 na chamada “tese do século”, quando o STF definiu que o ICMS deveria ser excluído da base do cálculo PIS e da Cofins.