O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.
Clipping 2015
Prioridade é regulamentar reforma tributária, diz líder do governo
A primeira limita em oito anos a permanência dos ministros do Supremo Tribunal Federal (PEC 16/2019) e a segunda acaba com a reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito com aumento dos respectivos mandatos para cinco anos (PEC 12/2022).
Publicada versão 1.40 da NT 2020.007 (Ator Interessado)
Publicada versão 1.40 da Nota Técnica 2020.007 (Ator Interessado) com pequena alteração em regra de validação.
Reforma Tributária do Consumo: Adaptação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que estabelece regras para a implementação da Reforma Tributária do Consumo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal.
TV FENACON: Confira 9 pontos de atenção da Reforma Tributária
Alíquota padrão
Um serviço prestado terá a mesma alíquota que uma indústria, mas o valor não está definido. Por um lado, a indústria possui uma cadeia produtiva que integra seu rol de créditos. Por outro, o setor de serviços não tem essa estrutura, o que caracteriza uma evidente oneração do setor.
Micro e pequenas empresas geram seis de cada dez empregos em junho
Proporcionalmente, os estados em que as MPEs mais criaram empregos foram o Amazonas (2.532), com saldo de 16,47 empregos a cada mil gerados; Acre (629 empregos e saldo de 15,31 a cada mil postos gerados); e o Maranhão, com 3.494 e saldo de 15,28 a cada mil empregos criados.
Estabelecimentos com 100 ou mais funcionários devem prestar informações, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial
Segundo Paula, a desigualdade salarial entre homens e mulheres é uma luta global. Alguns países, a maioria do G20, regulam esse assunto com uma Lei de Transparência Salarial, como o Brasil, para incentivar a igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função.
Prazo para empresas aderirem ao Perse termina nesta sexta-feira
A Receita Federal informou que, até a semana passada, mais de 7,4 mil solicitações para ter direito aos incentivos fiscais e outras formas de suporte financeiro já tinham sido aprovadas.
OAB comemora sanção da lei sobre comprovação de feriado local em recursos judiciais
A aprovação da Lei 14.939/2024 representa um avanço significativo para o Sistema Judiciário brasileiro. Com a alteração do CPC para permitir a correção de vícios relacionados à comprovação de feriados locais, garantimos maior eficiência e justiça nos processos.
Selic: para o presidente do Sebrae, Décio Lima, a manutenção da taxa de juros prejudica a economia dos pequenos negócios
De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom havia elevado a Selic por 12 vezes consecutivas, em um ciclo de aperto monetário que teve início em meio à alta dos preços de alimentos, energia e combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas. Com o controle dos preços, o BC passou a realizar os cortes na Selic, interrompidos pela segunda vez.