Da mesma forma, a atuação da OAB garantiu resultados positivos para os escritórios com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões, como a regra de redução de alíquotas dos novos tributos em 30% para serviços prestados por sociedades de advogados, incluída no texto constitucional e confirmada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. Também foram previstas disposições relativas às regras de creditamento.
Na ocasião, Horn também se reuniu com o presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira, para tratar dos desafios do Sistema de Justiça no pós-enchente e a retomada das atividades presenciais na Justiça Federal gaúcha a partir da próxima segunda-feira (22/7).
Os objetivos do Fórum são reunir os conselhos federais integrantes para, sob a forma de Plenário, debater matérias de interesse comum, de parte ou de uma das profissões por eles representadas. Além disso, busca-se o apontamento de soluções, a adoção de providências e a busca por encaminhamento – quando necessário – às matérias debatidas e decididas.
O evento acontecerá às 12:00, horário do Brasil, e será transmitido ao vivo pelo canal do YouTube do Glenif. A programação e os convidados serão divulgados em breve.
Décio Lima lembra que para que esses pequenos negócios possam se tornar mais sustentáveis, é fundamental assegurar melhores condições de acesso a investimentos que ampliem sua capacidade de inovar. “O programa Acredita, desenvolvido pelo governo federal em parceria com o Sebrae, vai ao encontro desse objetivo. Vamos dar todo o suporte para que essas empresas possam buscar crédito de forma cuidadosa e consciente e investir em inovação”, ressalta.
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
O diretor-técnico do Sebrae/PR, César Rissete, explicou a importância de aumentar a produtividade das indústrias através da melhor utilização de materiais, otimização das horas de trabalho e a transformação digital. Ele lembrou, também, que uma das ações previstas no Brasil Mais Produtivo é a presença dos Agentes Locais de Inovação, iniciativa que nasceu no Paraná há 15 anos.
De acordo com a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, uma solução deve ser encontrada até 11 de setembro.
O Sebrae é parceiro do governo federal no Programa Brasil Mais Produtivo, que somente no primeiro semestre alcançou mais de 26 mil empresas do setor da Indústria. “Aproximadamente 22 mil empresas foram orientadas pelos Agentes Locais de Inovação (ALI) em relação à produtividade, enquanto 4 mil receberam capacitações sobre transformação digital”, comenta Décio. “A retomada da indústria brasileira passa, necessariamente, pela valorização e resgate das pequenas empresas, uma vez que elas representam 95% do setor”, acrescenta.
Soraya relacionou ainda outras mudanças que, segundo ela, são preocupantes, como a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no momento da assinatura do contrato.