Caso a autoridade fiscal considerar que o valor da operação não é condizente com o de mercado ou estiver baseado em documentos sem fé, poderá iniciar procedimento administrativo para determinar o valor a ser tributado, assegurado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo.
Todos os dados armazenados neste ambiente até a presente data serão apagados, bem como, a paritr desta manutenção, todos dados da produção restrita serão apagados a cada final de semestre.
A versão 10.0.9 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 9), sejam elas originais ou retificadoras.
O Seminário de Governança Municipal para Prefeitos, Gestores e Contadores Públicos tem como objetivo apresentar aos gestores as últimas estratégias de governança e gestão pública eficiente. Nessa edição, o evento conta com a participação de mais de 500 profissionais da contabilidade e de áreas afetas, que acompanham as atividades de forma virtual e presencial.
O Plano de Dados Abertos é um instrumento essencial para o planejamento e a implementação da abertura de dados pelos órgãos públicos. Dados abertos são informações que podem ser livremente acessadas, utilizadas, modificadas e compartilhadas por qualquer pessoa, promovendo a transparência e a inovação.
Pela proposta, a exclusão dos incentivos será retroativa (para eventos anteriores à lei) e independerá da demonstração de cumprimento de qualquer requisito por parte da empresa. O projeto é do deputado Mendonça Filho (União-PE).
Os odontólogos e os psicólogos foram os profissionais que mais utilizaram o Receita Saúde, com 17.859 e 16.303 recibos emitidos, respectivamente. O número crescente de recibos emitidos mostra a adesão dos profissionais de saúde à nova funcionalidade, cujo uso ainda é opcional.
Uma das medidas colocadas é a introdução do Imposto incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Previsto para entrar em vigor em 2027, o tributo, que ficou popularmente conhecido como Imposto do Pecado, será cobrado uma única vez na cadeia produtiva, com o objetivo de desencorajar a aquisição de certos produtos.
O Cadastro Nacional de Produtos (CNP) da Associação Brasileira de Automação-GS1 Brasil funciona de forma integrada ao Cadastro Centralizado de GTIN (CCG), base de dados utilizada pela SEFAZ SP para validar as informações descritas na nota fiscal.
De acordo com o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que integra o grupo, espera-se que o texto seja aprovado antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho. Ele acredita que o projeto enfrentará “menos divergências”.