Pela proposta, os honorários ficam equiparados a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, o que dará aos advogados prioridade também no recebimento de precatórios (dívidas do poder público em decorrência de ações judiciais).
Segundo Lira, essa era a mais complicada das complementações da emenda constitucional da reforma tributária, aprovada no ano passado. “Temos um país ainda muito desigual. Precisávamos encaixar o Brasil em uma forma mais simples de tratar todos os tributos, simplificando todas as vertentes”, disse Lira, ao classificar o atual sistema como um “manicômio” tributário.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos e da sociedade civil e formular um texto depois apresentado às lideranças partidárias.
A nova regra, no entanto, não se aplica às fundações instituídas e mantidas pela União, estados, Distrito Federal ou municípios, em relação aos trabalhadores vinculados ao regime próprio de previdência social instituído pelo respectivo ente federativo.
Contribuinte poderá enviar sugestões de temas passíveis de serem objeto de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica através do canal de comunicação.
A primeira linha de defesa contra ameaças cibernéticas é a conscientização. Esteja atento aos sinais de alerta e mantenha-se atualizado sobre as últimas tendências e táticas utilizadas pelos cibercriminosos. Ao entender as ameaças que sua empresa enfrenta, você pode implementar medidas preventivas mais eficazes.
Para o presidente em exercício da OAB, Rafael Horn, a manifestação da PGR pelo deferimento parcial da medida cautelar é um avanço significativo na defesa da Ordem pelos direitos fundamentais dos cidadãos. “A legislação atual fere as prerrogativas da advocacia e cria barreiras desproporcionais ao acesso à Justiça. Então, esse parecer evidencia que a legislação do Amazonas precisa ser revista para garantir que nenhum cidadão seja impedido de acessar a Justiça devido a custos desproporcionais”, declarou.
Segundo o deputado Arthur Maia, relator na CCJ da Câmara, o PL 4.563/2021 cumpriu seu objetivo de pacificar o regramento, sendo que a questão sempre foi objeto de entendimentos divergentes na jurisprudência pátria, tendo em vista que muitos julgados foram no sentido de não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, enquanto há aqueles que entendiam que o vício formal de recurso tempestivo poderia ser desconsiderado ou corrigido, desde que não fosse grave.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, também celebrou os números do Desenrola Pequenos Negócios. “Nós temos no Brasil cerca de 6,5 milhões de CNPJs que estão nessa situação de renegociar suas dívidas para resolver a situação de empréstimos que ficaram pendentes no passado. Com isso, esses empreendedores podem tirar um peso de suas costas e voltar a pensar em crescer, gerar empregos e até – quando for oportuno – buscar um novo crédito”, avaliou.
O presidente do Sebrae também comemorou os resultados alcançados pelos programas da instituição voltados à ampliação do mercado das compras públicas para as micro e pequenas empresas. “Já realizamos mais de 34 milhões de atendimentos junto a gestores públicos e donos de pequenos negócios.