De acordo com dados do portal da Fazenda, apenas no último mês, mais de dois milhões de NFs foram emitidas. Desde sua implementação em 2006, o registro ultrapassa 42,691 bilhões de notas, que deixaram de ser impressas, contribuindo assim com a redução de consumo de papel. Esse número ultrapassa 170 bilhões se considerado que na versão antiga as notas eram impressas, em média, em quatro vias.
Para trazer a segurança jurídica à nova previdência tributária, o Sistema CFC/CRC apresentou uma proposta de ajuste no artigo 116 do PL 68. “Nós temos alguns pontos que ainda são de discussão, e poderiam estar positivados no texto, para dar a segurança jurídica. Por exemplo, a questão da pluriprofissionalidade, desde que a atuação de cada sócio seja na sua habilitação profissional; e a incorporação da responsabilidade limitada na estrutura jurídica da empresa”, disse Márcio Schuch.
Para facilitar ainda mais o começo da jornada exportadora, o empresário pode salvar o seu progresso no sistema e gerar um extrato com as informações preenchidas sobre o produto que será exportado, mercado-alvo e as soluções indicadas para o seu caso em específico.
O Circuito Técnico é organizado e conduzido pela Câmara Técnica do CFC e tem o objetivo de levar informações ao contador sobre temas do seu dia a dia de trabalho, para que o profissional consiga prestar serviços cada vez melhores à sociedade.
O Progressistas argumenta, ainda, que a MP viola princípios como o da não cumulatividade e do não confisco e provoca insegurança jurídica. “A restrição das regras de compensação de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins cria um cenário de incertezas ao setor produtivo do país”, alegou.
A proposta do governo reduz em 20% as alíquotas do IBS e da CBS relativas a essas operações e cria um “redutor social” de R$ 100 mil para o cálculo do imposto na venda de imóveis novos.
Para Eduardo Lourenço, do Instituto Pensar Agropecuária, o crédito presumido pode ser amplo para todos os insumos agrícolas porque quem vai pagar o imposto é o consumidor ao comprar o produto final. Ou seja, tudo que for pago de imposto ao longo do processo será creditado a quem pagou.
Grupo do IBS
O grupo de trabalho do comitê gestor do IBS tem prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e se encerra em 3 de agosto, caso não haja prorrogação.
Os cinco lotes principais devem ser pagos mensalmente entre 31 de maio até 30 de setembro. Além disso, haverá também cinco lotes residuais cujo calendário pode chegar ao fim de fevereiro de 2025. Para quem não tem certeza quando entregou ou qual o status da sua declaração, é possível verificar através do eCAC, pelo site gov.br, em “Meu imposto de renda”. O valor a ser recebido é depositado na conta indicada pelo contribuinte na declaração.
Uma questão frequentemente levantada é a validade do registro de marca no Brasil em outros países. Segundo Maldonado, embora, a princípio, o registro tenha validade apenas em território nacional, o Brasil é signatário de alguns tratados internacionais, como o Protocolo de Madrid.