Na palestra de abertura, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes falou sobre o papel da governança no desempenho estratégico das contratações públicas. Gaúcho, Nardes se emocionou por diversas vezes ao lembrar a situação de calamidade que o Rio Grande do Sul atravessa diante das enchentes que assolam várias cidades do Estado.
O relator dos recursos, Gurgel de Faria, destacou que, além de a controvérsia nunca ter sido discutida no sistema de precedentes qualificados, existem múltiplas ações sobre o tema – apenas na base de dados do STJ, foram localizados oito acórdãos e 361 decisões monocráticas sobre o assunto –, o que justifica o exame do caso na sistemática dos repetitivos.
zalci explicou que a legislação atual, baseada em um decreto-lei de 1980, permite que o ministro da Fazenda estabeleça alíquotas de importação de até 400%, mas essa medida não tem sido aplicada de maneira adequada. A isenção para importações de até US$ 50, de acordo com o parlamentar, era destinado para o consumo pessoal e não ao comércio.
Mas especialistas em tributação presentes disseram que o texto do projeto não é tão claro sobre esse funcionamento. Eles afirmam que a compensação de créditos pelo próprio split payment pode ocorrer em até 3 dias úteis depois da transação.
Pelo texto, as compensações terão de observar o limite previsto em ato do Ministério da Fazenda. Os limites valem apenas para créditos acima de R$ 10 milhões. O limite mensal não pode ser inferior a 1/60 do valor total do crédito demonstrado e atualizado na data de entrega do primeiro pedido de compensação.
A proposta em análise no GT, enviada pelo governo, prevê isenção tributária para cesta básica, devolução de impostos cobrados sobre consumo e alíquotas menores para algumas profissões.
“O aumento significativo da presença de partes internacionais nas arbitragens no Brasil reflete não apenas a crescente confiança na eficácia do nosso sistema, mas também a crescente complexidade e interconexão dos negócios em um mundo cada vez mais globalizado”, ressalta Aprigliano.
“Considerando a proteção e a defesa civil, especialmente as ocasiões envolvendo desastres ambientais, nada mais justo que amparar as vítimas a partir de políticas tributárias”, disse o autor da proposta, deputado Junio Amaral (PL-MG).
Para utilizar a plataforma do governo federal, o primeiro passo é acessar a loja do seu dispositivo e fazer o download do GOV.BR. Após abrir o aplicativo, digite seu CPF e clique em “continuar”, para criar ou alterar sua conta. No primeiro acesso, é preciso realizar o cadastro. O cidadão preenche um formulário simples e seus dados podem ser validados na Receita Federal ou no INSS. Todavia, esse formulário só permite o nível bronze.
As solicitações da Ordem foram feitas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prorrogou o prazo para cadastramento das pessoas jurídicas gaúchas de direito privado no DJE até o dia 30 de setembro de 2024. A decisão foi formalizada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.