A decisão deve ser aplicada às contribuições relativas à competência de abril, com prazo de recolhimento até o dia 20 de maio.
Clipping 2015
Checklist Tributário – 05/05 a 11/05/2024
Abril/2024 – operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI
Declaração de Imposto de Renda também vale para MEI. Veja se é o seu caso
Assim, para saber se o contribuinte está isento, basta subtrair a parte isenta do total faturado em 2023 e os gastos da empresa. Se o valor for superior a R$ 30.639,90, a declaração do IR é obrigatória.
Videocast discute história, principais pontos e atualizações da legislação trabalhista
Esta edição estará disponível no canal oficial do TST, no YouTube a partir das 8h. Os melhores momentos da conversa serão publicados no Instagram do Tribunal, em cortes na seção “Reels” e “Stories”.
STJ No Seu Dia fala de improbidade administrativa
Rodrigo também relembrou que a cobrança crescente da sociedade por uma administração pública guiada pelo interesse comum levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a incluir nas Metas Nacionais do Poder Judiciário (Meta 4) a prioridade para o julgamento dos processos sobre crimes contra a administração e atos de improbidade administrativa.
Reforma tributária: 18 profissões liberais terão alíquota reduzida
Em relação aos serviços de pessoas jurídicas, no entanto, o escritório ou a empresa que contratou o profissional liberal não poderá ter como sócio outra pessoa jurídica ou que preste serviços fora da lista das 18 atividades. Os sócios deverão realizar a atividade fim, beneficiando escritórios de advocacia, uma das principais categorias a defender a desoneração para os profissionais liberais no ano passado.
Encargos do cartão de crédito variam de 26,03% a 53,97%do valor original da dívida para maioria (99%) das operações
A nova tabela também permite acompanhar, de maneira clara, como as principais instituições financeiras estão seguindo a nova regra. O novo indicador aponta que do total de operações de cartão, metade (50%) acumulou até 12,45% em juros e encargos em relação aos valores iniciais das dívidas, e 75% das operações acumularam até 19,10% do valor original da dívida até março.
Deputados acreditam que regulamentação da reforma tributária deve ser aprovada neste ano
A reforma acaba com IPI, Cofins, PIS, ICMS e ISS, criando dois tributos iguais, mas geridos por entes diferentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços federal e o Imposto sobre Bens e Serviços dos estados e municípios. Também há a criação de um Imposto Seletivo para sobretaxar produtos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde.
Decisão cautelar do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633 suspende os efeitos da desoneração da Lei nº 14.784/2023
Cronograma de implantação dos ajustes:
Descontinuação da aplicação da alíquota reduzida de 8% para os municípios: publicado em produção em 02/05/2024.
Reoneração da folha (empresas e OGMO): previsão de publicação no dia 06/05/2024, segunda-feira.
Pedido Eletrônico de Restituição – acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
Planejado para ocorrer em etapas, o processo de descontinuidade do código de acesso alcançará todos os serviços digitais do Portal do Simples Nacional que exigem controle de acesso. Em breve será divulgada data para migração do acesso dos demais serviços.