Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados na jurisprudência e servem para orientar a comunidade jurídica. A decisão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
O relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) é favorável à medida, argumenta ando que há 1,1 milhão de motoristas autônomos no país e esses trabalhadores são “expropriados” pelo Estado quando são obrigados a pagar imposto sobre algo diferente de sua renda.
Os recursos do programa serão oriundos da arrecadação de contribuições sociais (PIS/Pasep) direcionada a programas de desenvolvimento econômico. Por fim, o crédito concedido deverá ser destinado a gastos relevantes ao negócio.
Todas as segundas-feiras até o dia 20 de maio, alunos dos cursos de Ciências Contábeis, Administração e Controladoria e Finanças, supervisionados por professores, ajudarão os contribuintes em suas dúvidas sobre os diversos serviços atendidos pelo NAF, em especial Imposto de Renda Pessoa Física.
Representação do CFOAB
A Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias foi instalada em março para elaborar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias.
Silvana Aparecida Perseguino foi orientadora de alguns bolsistas do Programa ALI em São Carlos (SP). Ela considera que a produção de conhecimento a partir do atendimento de empresários de pequenos negócios ajuda no aprimoramento de pesquisas relevantes a respeito de práticas e ferramentas inovadoras de gestão.
A publicação foi desenvolvida com base em pesquisas anteriores sobre sustentabilidade e educação, como parte do trabalho de revisão das Normas Internacionais de Educação e com o apoio do Painel Internacional de Educação Contábil da Ifac. A publicação está disponível no site da Ifac. Para acessar, clique aqui.
O senador voltou a defender a desoneração ampla da folha de pagamentos, prevista na reforma tributária. Ele enfatizou que é necessário o apoio do governo e do Congresso Nacional para garantir a saúde financeira desses empreendimentos e a manutenção dos empregos por eles gerados.
O substitutivo aprovado está apensado ao Projeto de Lei 1219/11, do Senado, que pretende transferir o pagamento do salário-maternidade de algumas micro e pequenas empresas para a Previdência Social. Esse texto acabou rejeitado.
Danilo Forte lembra que a reforma tributária foi aprovada no ano passado, depois de quase 40 anos de debates. No entanto, para que possa ser implementada, vários dispositivos ainda precisam ser regulamentados. “Num total de 71 [dispositivos], o que reflete a complexidade e a abrangência das mudanças propostas”, afirma o deputado.