Segundo a Receita, após o fim do prazo de entrega da declaração, o contribuinte que cometeu algum erro tem cinco anos para fazer a retificação, desde que o documento não esteja sob fiscalização do órgão. No entanto, não é possível mudar a tributação, o que pode trazer prejuízos. O prazo para declarar o IR 2024 começou no dia 15 de março e vai até 31 de maio. Neste ano, algumas das principais regras mudaram.
Essas alterações acarretam o cumprimento de obrigações financeiras que acompanham a mudança para uma Microempresa, como o pagamento de tributos e impostos mais abrangentes se comparados aos que são realizados pelo Microempreendedor Individual.
Em relação ao Pix Automático, a previsão é que ele agilize, por exemplo, o serviço DDA para código de barras.
O sistema DOIWeb facilitará a entrega da declaração por meio do pré-preenchimento das informações com os dados cadastrais existentes nas bases da Receita Federal, permitindo que os titulares de cartórios cumpram suas obrigações fiscais de forma integrada e simplificada.
A partir da Lei nº 11.053/2004, o governo brasileiro modificou a legislação tributária com o objetivo de estimular a poupança previdenciária.
Declare certo
Para esclarecer as dúvidas durante o envio da declaração do Imposto de Renda e para ressaltar a importância vital da orientação do profissional contábil, a FENACON lançou a campanha anual “Declare Certo” com o lema ‘Contador, o regente da tributação: Declarar com quem sabe’.
Nesta edição do PSJ, as produções de estudantes de Jornalismo de instituições de ensino superior de todo o Brasil também serão reconhecidas na categoria Jornalismo Universitário. Concorrem ao prêmio conteúdos jornalísticos (nas modalidades texto, áudio, vídeo ou fotojornalismo) que tenham sido desenvolvidos por estudantes e publicados em veículos laboratório das universidades.
O texto foi enviado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (15). A equipe econômica do Executivo também propôs no PLDO a meta de déficit zero nas contas públicas, o que sinaliza a manutenção do controle fiscal.
Hoje estamos vivendo em um sistema sem transparência e com alta complexidade, sabemos que a reforma não visa a redução da carga tributária, mas a simplificação já é um ganho considerável. A reforma criou uma “trava de referência” a fim de controlar a arrecadação dos novos tributos. Os tributos podem ser reduzidos em 2030 e 2035, caso haja aumento na carga tributária proporcionalmente ao PIB.
Pelo projeto, os dois tributos deverão observar as mesmas regras, sendo vedado à Receita e ao Comitê Gestor do IBS editar atos normativos conflitantes. O texto trata de prazos processuais, intimações, fiscalização, instauração dos processos e dos órgãos do contencioso.