A decisão foi tomada nesta quinta-feira (21) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110, apresentada pelo Partido Comunista Brasileiro (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Partido Socialista Brasileiro (PSB), e da ADI 2111, ajuizada pela Confederação Nacional do Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). As ações questionavam alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) inseridas pela Lei 9.876/1999.
Autor do projeto, o deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-TO) ressalta a inexistência de incentivos para o cidadão participar do Tribunal do Júri, já que os jurados não recebem nenhum benefício compensatório ou financeiro por isso. “Pelo contrário, há a imposição de uma série de custos à pessoa designada como jurado”, afirma.
Cumpre informar que as escriturações a serem utilizadas nos testes devem corresponder a períodos iguais ou posterior a janeiro de 2023 e, na importação, devem-se excluir a assinatura do arquivo.
A transmissão vai acontecer na próxima quarta-feira, 27/03, das 17h às 18h30 no canal oficial da Receita Federal no Youtube. Durante esse período, Bispo irá falar sobre os aspectos relacionados à destinação na declaração do Imposto de Renda com orientações práticas para o contribuinte.
Os Avisos de Autorregularização contêm o demonstrativo das inconsistências apuradas e estabelecem o prazo de 60 dias para que as contribuições sejam recolhidas ou as declarações sejam retificadas.
Os inventos fiscais para a cadeia de biogás e biometano também estão em voga para o ICMS, o Paraná, em 2023, por exemplo, aderiu a alguns convênios que estimulam investimentos em biogás e biometano.
EFD-Reinf
A escrituração Fiscal Digital das retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) tem por objetivo a escrituração das retenções de INSS, PIS, Cofins, CSLL e IR retidos não vinculados ao trabalho.
O campo motDesICMS (Motivo da Desoneração do ICMS) está relacionado com o motivo que levou a desoneração do ICMS na operação, ele contém um código que indica o motivo da concessão do benefício fiscal.
Os setores de Serviços (53.218), Construção (36.579) e Indústria da Transformação (33.181) contribuíram fortemente para a geração de empregos nas MPE. Nas médias e grandes empresas (MGE), por sua vez, os principais setores responsáveis pela criação de vagas de trabalho foram Indústria da Transformação (32.896), Serviços (21.848) e Construção (12.752).
Os pequenos negócios com até cinco colaboradores podem contratar um estagiário. De seis a dez trabalhadores, há possibilidade legal para contratar até dois estagiários. No caso do MEI, é possível contratar apenas um (1) estagiário, que será contabilizado como o único funcionário que a empresa pode ter.