De acordo com o projeto, a redução das alíquotas de referência deverá ser submetida a avaliação bianual de custo-benefício. O Senado poderá, por meio de resolução, restringir os municípios alcançados, ainda que dentro das áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco, àqueles com IDHM igual ou inferior ao dos municípios que não fazem parte dessas áreas de atuação.
O Ministério da Fazenda destaca que a decisão ultrapassa o objetivo principal da proposta, de reduzir a incidência do IRPF sobre as rendas mais baixas. Em função da progressividade da tabela, todos os contribuintes do IRPF serão beneficiados com a alteração, ou seja mais de 35 milhões de brasileiras e brasileiros.
Em relação à atualização da tabela do IR, o PL 125/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para determinar a revisão anual das faixas de isenção com base na inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn, explica que o ingresso da OAB no comitê é uma conquista que será compartilhada com a sociedade.
Neste ano, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) também está concedendo o adicional de mais 5% de desconto para os profissionais da contabilidade e as organizações contábeis que aderiram ao Domicílio Eletrônico (D-e) até 31 de dezembro de 2023. Dessa forma, o pagamento efetuado este mês garante um desconto total de 10% para esta condição.
As Comissões de Conduta do CFC foram criadas com o objetivo de fortalecer a ética dentro da entidade. Sua atuação envolve, principalmente, ações de orientação sobre conduta ética e de prevenção ao conflito de interesses, de modo a proteger o interesse público diante de interesses privados.
Para evitar falhas e esquecimentos, o CFC recomenda contar com o suporte de um profissional da contabilidade.
Sebrae preparou uma série de vídeos especiais além de um portal inteiramente dedicados a esclarecer as principais dúvidas de quem já é MEI ou quer empreender
A vice-presidente da CEDP, Gisele Kravchychyn, ressalta que “o objetivo é informar rapidamente à advocacia sobre as instabilidades do sistema e contribuir sempre para os aprimoramentos. Essas certidões são uma conquista, já que até agora não havia nenhum lugar oficial de consulta.”
Neste momento, é possível atuar como palestrante voluntário e aumentar a sua visibilidade no ecossistema de inovação regional. Para isso, basta preencher este formulário. Já as empresas que desejam oferecer eventos, como treinamentos e capacitações, podem se inscrever aqui.