Clipping 2015
Comissão debaterá modernização de processo tributário e administrativo

Comissão debaterá modernização de processo tributário e administrativo

Já o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022 cria limites nas multas da Receita Federal. O texto tem objetivo de evitar conflitos tributários e uniformizar normas sobre o tema. Todos os projetos foram apresentados pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na qualidade de presidente da Casa, a partir das sugestões da comissão de juristas que estudou o tema. 

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