O ideal é que as organizações públicas atinjam a faixa verde, e tenham indicadores em níveis aceitáveis de suscetibilidade. Segundo o relatório, os distintos graus que não estão na cor verde, não necessariamente indicam corrupção, mas apontam uma falta de alinhamento com as melhores práticas no combate à fraude e à corrupção.
Para a concretização das mudanças, o Congresso Nacional ainda deverá aprovar, nos próximos anos, leis complementares para regulamentar as alterações trazidas pela emenda e para instituir a CBS e o IBS.
Cabe destacar que o PEPC é fundamental para que profissionais da contabilidade desempenhem suas funções com as necessárias atualizações de mercado, promovendo, assim, um contínuo aprimoramento de suas atividades.
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O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros também citou o impacto de fatores não recorrentes sobre a arrecadação. “Em novembro do ano passado, reconhecemos R$ 2 bilhões como valores atípicos de Imposto de Renda e Contribuição Social. Este ano, não tivemos esse valor arrecadado”, alertou Claudemir Malaquias. O IRPJ e a CSLL apresentaram, em conjunto, arrecadação de 27,729 bilhões em novembro, ou seja, queda real de 13,98% na comparação com igual mês de 2022.
Para os casos em que o vencimento do tributo seja anterior ao prazo de entrega da declaração (diários, decenais ou quinzenais), este deve ser recolhido, preferencialmente, por meio do Darf numerado emitido no sistema SicalcWeb, disponível neste link. Nesta hipótese, antes de o contribuinte efetuar a confissão da dívida na DCTFWeb, poderá importar os Darfs já pagos, de forma a abatê-los dos valores dos débitos declarados, evitando pagamentos em duplicidade. Para mais informações, consulte aqui o Manual de Orientação da DCTFWeb.
De acordo com o novo normativo, a regularização dos débitos poderá ser feita mediante pagamento em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, com redução de 100% dos juros de mora. Ficando excluída a multa decorrente de infração mantida por voto de qualidade e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Os aprovados poderão atuar nas instituições autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); e para registro no CNPC do CFC – para aqueles que pretendam atuar como peritos contábeis.
No fim de agosto, o governo editou a MP para regulamentar a decisão judicial e limitar a dedução de IRPJ e de CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como modernização do parque produtivo e compra de equipamentos. Com a regulamentação antecipada, o governo pode iniciar a cobrança sem a necessidade de esperar o julgamento de recursos no Superior Tribunal Federal (STF).
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