A Semana Nacional da Regularização Tributária está prevista na Resolução CNJ nº 471, de 2021, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. Para essa edição, além da PGFN, foram convidados entes estaduais ou municipais com autorização legal para a realização de acordos entre fisco e contribuinte.
Então, desenvolvemos este curso para esclarecer as novidades e deixar seu DP afiadíssimo nas novas rotinas!
Observação: a produção restrita do eSocial ficará indisponível durante o período.
O I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, evento promovido pela Receita Federal, conta com dois dias atividades — 21 e 22 de novembro — no auditório do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. Com o tema “Estado, Administração Tributária e Sociedade”, o evento discute, entre outros assuntos, o incentivo à formação de consenso; alternativas à prevenção e solução de litígios; aspectos do contencioso administrativo; tributação internacional e Reforma Tributária.
Lembrando que foi prorrogada para 01 de abril de 2024 a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motIMSDeson e de entreta do registro E115 da Escrituração Fiscal digital-EFD.
Periodicidade decendial relativo a fatos geradores de 11 a 20/11/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem
Nos demais casos, como pagamento de aluguel de Pessoa Jurídica, a outra pessoa jurídica domiciliada no Brasil não precisa declarar a informação.
Importante: Para se beneficiar da prorrogação do prazo, o contribuinte deve fazer o TTD até dia 10 de janeiro de 2024.
Vamos celebrar a independência econômica, a autonomia, a liberdade de escolha e a valorização das lideranças femininas! 👏👏👏
O advogado observa, no entanto, que apesar das inovações propostas pela norma, alguns dispositivos centrais foram vetados, como a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica e do Registro Cadastral Unificado, que visavam justamente a unificação e simplificação das bases de dados. Esses vetos, ainda pendentes de análise pelo Congresso, podem influenciar significativamente o alcance prático da Lei.