É importante que as empresas não deixem de efetuar o pagamento desses tributos, uma vez que atrasos resultam em multas que variam de 2% a 20%, dependendo do lucro reportado. Além disso, é vital ter precaução na prestação das informações, pois erros nos dados podem acarretar penalidades.
O IBS será gradualmente implantado entre 2029 e 2033. O que for arrecadado nos Estados formará um agregado total do país, que será depois repartido. Durante a transição entre a extinção do ICMS e a implantação do IBS, a reforma cria uma regra para definir o tamanho da fatia que cada Estado irá receber.
A nova fase do programa, criado em 2016, vai destinar R$ 2,037 bilhões para o engajamento digital de 200 mil indústrias, com atendimento direto a 93,1 mil empresas nos próximos três anos. As instituições financiadoras BNDES, Finep e Embrapii agora se somam às parcerias já consolidadas com ABDI, Sebrae e SENAI – esses dois últimos como executores e com aporte de recursos próprios.
A convidada portuguesa Nelma Fernandes, que possui experiência de mais de dez anos em gestão de franquias multinacionais, entre muitas outras pós-graduações, disse ser um prazer estar em Fortaleza para partilhar experiências.
O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, lembrou que o Brasil tem excelentes oportunidades, com matéria-prima necessária e profissionais aptos a inovar, mas ficamos impedidos pela tributação. O país não chega no primeiro nível porque não consegue aplicar recursos financeiros e estratégicos em pontos para fazer a diferença”, lembrou
Nos embargos de declaração levados hoje ao Plenário, as empresas sustentam que essa tese altera a jurisprudência e a segurança jurídica e pedem que os valores sejam considerados devidos apenas a partir da decisão deste ano, e não da de 2007.
Outro fator importante foi que a eliminação do atributo Nome Fantasia garantirá maior integridade e conformidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O cruzamento de informações da base de dados da Receita Federal, complementado pela análise do material compartilhado pela investigação criminal, resultante das duas operações conforme autorização da Justiça Federal, permitiu a execução de novos procedimentos fiscais para combater a sonegação decorrente das atividades dos investigados naquelas operações.
De acordo com o texto do PL 4.727/2020, o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM) deverão ser alterados para informar que o advogado não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar na OAB. Pela regra vigente, o CPP proíbe o abandono do processo, salvo em caso de aviso prévio ao juiz por “motivo imperioso”. É prevista como pena, ainda, multa de dez a 100 salários mínimos, além de outras sanções.
Caí no golpe e agora?
Se você cair em algum golpe, é importante fazer o Boletim de Ocorrência (BO) presencialmente ou on-line. Leve todas as provas que tiver, tais como mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento e assim por diante. Também é essencial entrar em contato com o banco para relatar o ocorrido e contestar os valores das transações efetuadas pelos fraudadores.