Segundo o magistrado, “não obstante a União tenha competência para instituir contribuição social de interesse das categorias profissionais (CF, art. 149), cabe aos respectivos conselhos, que possuem autonomia administrativa e financeira, e são mantidos exclusivamente com recursos próprios, não recebendo subvenções ou transferência à conta do orçamento da União, apurar, exigir e arrecadar as receitas geradas por tal contribuição”.
Um dos projetos envolve a revisão do programa Justiça 4.0, que visa à transformação digital do Judiciário brasileiro por meio de soluções digitais colaborativas. Na cerimônia, o presidente do STF afirmou que a Justiça brasileira talvez seja a mais digitalizada do mundo. “Quase 100% dos novos processos judiciais são eletrônicos no Brasil”, afirmou. “Isso tem dois impactos importantes. Primeiro, o ambiental, pois consome-se menos papel. Em segundo lugar, os processos eletrônicos têm uma tramitação bastante mais acelerada do que os processos físicos, o que reduz em dois anos a duração de um processo”.
Atenção: A padronização da emissão da NFS-e para MEIs é uma determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional. A nova sistemática foi desenvolvida com a união da Receita Federal e municípios.
Segundo as regras da PEC, os produtos com alíquota zero podem gerar ressarcimento em dinheiro ao produtor. Isso é possível porque a CBS e o IBS não são cumulativos. Com esse sistema, o imposto pago por um vendedor de insumos para medicamentos, por exemplo, é convertido em créditos em favor do fabricante do remédio que comprou o insumo.
A troca de informações sensíveis entre canais é uma realidade inevitável na multicanalidade. Por outro lado, essa troca aumenta a exposição dos dados, tornando-os vulneráveis a violações e vazamentos. A adoção de uma criptografia homomórfica, por exemplo, oferece uma inovação interessante.
Os eventos periódicos do eSocial tiveram recentemente a regra do prazo alterada no Manual de Orientação do eSocial (MOS). Até então, os prazos que terminavam em dia não útil eram antecipados. A partir da mudança, os prazos que caiam em dia não útil para fins fiscais são prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
Para os optantes do Simples Nacional, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI), as mensagens disponibilizadas no Caixa Postal do e-CAC também podem ser consultadas no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, acessado pelo Portal do Simples Nacional.
Essa alteração visa simplificar as atividades do DP, mas há muitos pontos de atenção a serem considerados na nova rotina. Por isso, os maiores experts no assunto estarão reunidos no Plantão ContNews para esclarecer essas mudanças.
O webcast também explicou os requisitos da IFRS S2 para as empresas informarem os aspectos relevantes relacionados às oportunidades e aos riscos climáticos, tanto físicos quanto de transição. A vice-presidente do ISSB, Sue Lloyd, mostrou como a IFRS S1 e a IFRS S2 se complementam e como a IFRS S2 se baseia na IFRS S1 para estabelecer padrões intersetoriais e setoriais sobre o tema.
Como foi aprovada com alterações pelos senadores, o projeo da reforma tributária volta para análise da Câmara dos Deputados. Líderes das duas Casas negociam para que a Câmara aprove a versão do Senado sem alterações.