O Sebrae defende que a simplificação de regras tributárias e a manutenção do Simples Nacional são relevantes para combater a desigualdade regional, promover o crescimento da renda familiar e ativar o consumo. As peças trazem a mensagem: “Se é bom para o pequeno negócio, o Sebrae tá junto”.
O recurso foi interposto por uma distribuidora de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça local que permitiu ao estado de origem manter o imposto referente às operações anteriores à interestadual. Para a empresa, esse entendimento viola o princípio da não-cumulatividade, pois resulta na dupla tributação do produto.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) manifestou preocupação com a “sanha arrecadatória” do governo. Ele também criticou o poder do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e disse desconfiar da perda de poder do Legislativo. Os senadores Jorge Seif (PL-SC), Tereza Cristina (PP-MS) e Margareth Buzetti (PSD-MT) também acompanharam a audiência.
Na abertura da reunião, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente do colegiado, alertou para o plano de realização de todas as audiências públicas da CTIA até o fim de novembro, de modo a fornecer ainda este ano os subsídios necessários ao relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
O ex-ministro da Fazenda defendeu alguns pontos da reforma que considera “desprezados ou pouco entendidos” no debate travado nos últimos meses, dentre eles a criação do Conselho Federativo.
Além de ser necessário ter uma base sólida de conhecimento técnico, Débora Ferguson ressaltou que é essencial o contador ter a capacidade de lidar com dados e traduzir a linguagem técnica para um empresário que talvez não entenda a linguagem contábil.
O relator da LDO disse que, apesar das dificuldades, pretende dar prioridade a algumas ações no Orçamento, entre elas o estímulo ao empreendedorismo feminino.
A startup vencedora terá acesso a milhões de imagens de raios-X de containers para treinamento, consubstanciando significativa vantagem competitiva em um mercado em ascensão.
O presidente do Sebrae ainda destaca que o alto uso do cartão de crédito pelos empreendedores prova como seria danoso o fim do parcelamento sem juros para esse segmento. “Entendemos que taxar o parcelamento no cartão de crédito pode impedir o funcionamento de empresas e o consumo de famílias. Os pequenos negócios podem ser os mais prejudicados com a taxação, além de ameaçar o poder de compra do brasileiro”, enfatiza.
Conta corrente (ou empresa) muito nova foi o segundo item mais citado (23%) pelos pequenos negócios entre as razões para a negativa de empréstimos. Já a recusa de empréstimo devido à inadimplência da empresa cresceu de 4% (em 2020) para 9% em 2023.