Em segunda instância, o julgamento será realizado pelas Câmaras Recursais, preferencialmente, de forma não presencial: (1) remotamente, por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou (2) virtualmente, por meio de agendamento de pauta e prazo definido para os julgadores postarem seus votos em ambiente virtual.
A vice-presidente da CEDP, Gisele Kravchychyn, ressalta que “o objetivo é informar rapidamente à advocacia sobre as instabilidades do sistema e contribuir sempre para os aprimoramentos. Essas certidões são uma conquista, já que até agora não havia nenhum lugar oficial de consulta.”
As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da Fundação Getulio Vargas, instituição responsável pela aplicação da prova. A taxa é de R$ 295. A 1ª fase, prova objetiva, está programada para 19 de novembro de 2023. A 2ª fase, prova prático-profissional, será realizada em 21 de janeiro de 2024.
A analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional Lillian Callafange explica que a inadimplência fiscal dos pequenos negócios é uma pauta prioritária porque a regularização impacta diretamente na sobrevivência da empresa, além de trazer significativas melhorias no ambiente de negócios.
Para participar do exame, os contadores precisam ter registro ativo nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). As inscrições são efetuadas, exclusivamente, pela internet, na página do Instituto Consulplan, banca da prova. A taxa de inscrição é de R$244,00, por prova, e deve ser recolhida, em boleto bancário, em favor do CFC.
O advogado tributarista Lucas Ribeiro apresentou dados de pesquisa elaborada pela empresa ROiT e ressaltou a importância da reforma tributária tanto para as empresas quanto para o consumidor que passarão a pagar menos impostos com a simplificação do sistema tributário brasileiro.
O mais importante é ter uma rotina desse tipo de consulta e ver também se a empresa não está com dívidas trabalhistas, de FGTS ou INSS. O débito trabalhista afeta muito a reputação de uma empresa.
A maioria da Corte seguiu o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, que rejeitou a ação em relação a dispositivos alterados pela Lei 14.230/2021. Nos demais, o pedido do Partido da Mobilização Nacional (PMN), autor da ação, foi julgado improcedente.
A PEC 45/2019 propõe a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A repartição do IBS entre estados e municípios seria feita a partir de um órgão criado especificamente para isso.
A lei autoriza o Poder Executivo a baixar os aumentos por decreto usando esses parâmetros nos cálculos. Como não há data para o fim desse mecanismo, ele valerá até que outra lei o modifique.