Assim, a Ordem atuará no sentido de requerer que prevaleça a opção do legislador que, ao editar a regra do art. 144, incisos III e VIII c.c parágrafo 3º, do CPC, não permite a magistrados julgar causas patrocinadas por escritórios de advocacia em que seus parentes atuam, mesmo que estes não intervenham diretamente no processo.
O parlamentar também disse se preocupar com a falta de transparência nos dados relacionados à reforma. Pontes destacou a necessidade de ser fazer uma simulação completa de como o modelo e alíquotas podem afetar, isoladamente e como um todo, os diversos setores do país.
Entre os participantes, esteve o principal formulador da proposta de emenda à Constituição, o economista Bernardo Appy, que hoje comanda a Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária, no âmbito do Ministério da Fazenda. Segundo Appy, o texto já aprovado pelos deputados trará crescimento econômico ao país.
O novo regime fiscal é fundamental para o futuro do país, vai contribuir também para a estabilidade econômica, para uma dívida pública sustentável; vai ajudar a evitar crises; é necessário para garantir o financiamento dos serviços públicos fundamentais, como saúde, segurança, infraestrutura e programas sociais; terá influência em uma melhor distribuição de renda e na redução da desigualdade — disse.
Ninguém vai querer imposto a mais à toa, mas, quando se fala em produtos nocivos, há a conscientização de que devam ser mais caros e mais desestimulados.
Um dos pontos de atenção para aprimoramento é a ausência de estudos de impacto econômico e social. Faltam dados. Uma das principais preocupações é de que as propostas que estão sendo feitas não estão necessariamente contempladas no texto — criticou.
Entre as muitas guerras que estudamos, pouco se fala de uma das que mais impacta o cotidiano brasileiro: a guerra fiscal.
Pelas regras da Receita Federal do Brasil, empregadores e bancos são obrigados a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes, mas desde 2012 não é exigido o envio pelo correio. Quem não recebe o documento em prazo hábil para a declaração pode fazer denúncia à Receita.
O texto aprovado altera a Lei do Simples Nacional para prever descontos de 30% para empresas com até 12 meses de atividade; de 20% para aquelas de 13 até 24 meses de atividade; e de 10% em caso de 25 até 36 meses de atividade.
Durante a discussão da medida provisória, deputados governistas ressaltaram a retomada do aumento real do mínimo nacional. Eles destacaram que a proposta concretiza uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.