O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou a expectativa de votar o arcabouço hoje ou amanhã. “Essa, para mim, é a principal conquista da noite porque havia uma indefinição”, disse Guimarães, ao deixar a reunião na residência oficial na noite de ontem.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
Ao reforçar a importância da Reforma Tributária na redução dos índices de litigiosidade, a procuradora-geral advertiu que, atualmente, o alto grau de contenciosos prejudica a geração de empregos, o crescimento econômico e inibe a promoção de novos investimentos pelo setor privado.
Na entrevista, Appy voltou a afirmar que, apesar dos tratamentos favorecidos incluídos na redação final do texto da PEC 45/2019, os avanços verificados até o momento foram muito grandes. “Nada parecido com o que se tem hoje”, enfatizou, ao comparar o que está proposto na PEC 45/2019 com o sistema atual.
A documentação vai muito além do que foi citado aqui, por essa razão, é importante que o contribuinte estude todas as regras exigidas pela PFGN para esse tipo de processo.
A computação em nuvem está transformando a contabilidade, oferecendo soluções inovadoras para o armazenamento, processamento e análise de dados contábeis.
O relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), apresentou emenda para ajustes no texto, que altera a regulamentação do ISS, imposto de competência municipal. “As mudanças afastarão o risco de interpretações equivocadas, evitando a oneração indevida dessas atividades”, disse o relator.
Já no caso do sistema eletrônico dedicado ao registro de ponto (REP-P), também há aspectos muito importantes a serem levados em conta por parte das empresas. Nesse sentido, é essencial destacar que o REP-P é um software, mas não qualquer software. Ele deve ser executado em servidor dedicado (ou em ambiente de nuvem), ser utilizado exclusivamente para o registro de jornada, ser capaz de emitir documentos decorrentes da relação do trabalho, e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.
Na decisão, o magistrado considerou válida a condição, “considerada a finalidade do PERSE, direcionada especificamente à superação da crise provocada pela pandemia da COVID-19”. No entanto, para Galvão, a exigência é ilegal, pois não poderia ser instituída por meio de uma portaria.
Os contribuintes, com isso, ficam preocupados com uma distorção nas decisões do Carf, visto que o governo pode tentar usar essa sistemática, se aprovada, para aumentar sua arrecadação sem limites.