Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, em seu Artigo 148, determina que o crédito relativo a tributos administrado pela Receita Federal do Brasil, é passível de restituição ou reembolso.
Clipping 2015
Taxar parcelamento no cartão de crédito pode impedir o funcionamento de empresas e o consumo de famílias
Nesse mesmo caminho, o presidente do Sebrae, Décio Lima, lembra que o acesso a crédito no Brasil é ainda um dos grandes entraves que impedem o desenvolvimento econômico e social do país de forma mais vigorosa e sustentável, tanto para as empresas quanto para as famílias.
Ignorar recursos de emendas e repasses poderá ser improbidade administrativa
Como exemplo, o autor citou omissões reiteradas e injustificadas de governadores ou prefeitos adversários políticos de parlamentar que seja autor de emenda orçamentária individual impositiva. Até o ponto de obrigar o ente federativo beneficiado a devolver o recurso obtido.
Com PIX, empresas economizam tempo com folha de pagamento
A tecnologia gera 90% de economia de tempo operacional, liberdade bancária para o trabalhador e contribui para que as instituições cumpram suas metas ESG.
CE aprova alíquota diferenciada no INSS para bolsistas de pós-graduação
Eliziane chegou a sugerir uma alíquota de 2%, mas o texto foi alterado pelo relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O PL 675/2022 tramita em conjunto com o PL 2.849/2023, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Ambos alteram a Lei 8.212, de 1991, para incentivar a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas.
Na CAE, empresários pedem mudanças na reforma tributária
Representantes dos principais segmentos da economia brasileira participaram do debate, defenderam a reforma, mas pediram mudanças no texto.
Tudo o que você precisa saber sobre RRA | Live SCI em 21/08 às 10h
Você sabe o que é RRA e como identificá-lo no eSocial? Jení Carla Fritzke Schülter vai explicar tudo sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente em uma live gratuita da SCI Sistemas!
Debatedores elogiam reforma tributária e pedem atenção com recursos da educação
Paulo de Sena Martins, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, considera que os dados do TCU apoiam a necessidade de uma reforma tributária — possibilidade já prevista na Emenda Constitucional 108 e replicada na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb – Lei 14.113, de 2020) de modo a preservar o financiamento da educação.
Tribunais brasileiros e a LGPD
Os tribunais brasileiros desempenham um papel fundamental na aplicação da LGPD e na proteção dos direitos dos titulares de dados. Sua atuação na interpretação e aplicação da lei tem contribuído para preencher lacunas na legislação e criar precedentes jurisprudenciais que moldam a implementação efetiva da LGPD.
Relator afirma que arcabouço fiscal será discutido na próxima segunda-feira
Já a relatora da proposta que trata dos direitos autorais em ambientes digitais (PL 2370/19), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que ainda não há acordo para colocar a proposta em votação.