A Resolução, publicada no DOU desta quarta-feira (9/8/2023) traz, ainda, novos procedimentos relativos à Malha PGDAS-D para os entes federados e a Receita Federal. Essas alterações devem possibilitar maior celeridade na análise das declarações retidas.
A proposta da plataforma é gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigatoriedade de recolhimento do fundo de garantia, com objetivo de facilitar o cumprimento dessa obrigação pelos empregadores.
Algumas das sugestões apresentadas pela Federação, enfatizadas ao longo das reuniões pelo presidente da FENACON, Daniel Coêlho, e pelo diretor Legislativo, Diogo Chamun, incluem a manutenção da carga tributária para o setor de serviços e a não criação de obrigações redundantes em termos de informações.
Entender Direito é um programa quinzenal que aborda discussões relevantes no meio jurídico e acadêmico, com a participação de juristas e profissionais do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.
Eduardo Braga avalia que as mulheres eram as mais penalizadas pelo sistema de cobrança adotado antes da decisão do STF. Para o parlamentar, o projeto busca não apenas justiça tributária, mas também equidade de gênero.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) sugere uma audiência pública sobre a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço (REQ 88/2023 — CAE). A senadora Augusta Brito (PT-CE) propõe um debate acerca dos reflexos da reforma tributária sobre as mulheres.
A adoção da contabilidade estratégica pode ser um processo desafiador para as organizações, pois requer uma mudança de mentalidade e práticas tradicionais de contabilidade.
O chamado novo arcabouço fiscal, apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso, já foi aprovado pelos deputados federais e pelos senadores, mas ainda depende da palavra final da Câmara para ser enviado para sanção presidencial.
Os municípios estão preocupados com uma possível perda de arrecadação.
Isso corresponde a um enorme potencial de consumo que precisa ser considerado na formulação de políticas econômicas e no planejamento do setor privado. Por isso insisto neste tema: não estamos defendendo apenas medidas que façam a roda da economia girar, mas o acesso a bens necessários para grande parte dos lares