“Nós recebemos esse documento com senso de urgência e de responsabilidade”, disse Pacheco, que encaminhou a PEC imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça para ser relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). “Eu acredito na possibilidade de promulgação desta emenda à Constituição ainda este ano”, concluiu Pacheco.
Parte da discussão se dará na CAE, mas a tramitação acontecerá na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário do Senado.
Relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Braga ressaltou que fará um trabalho conjunto com as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Desenvolvimento Regional (CDR). A proposta, que tem o apoio do governo, é considerada prioridade para o Poder Executivo.
Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio
Quem decide optar pelo Simples Nacional já seguirá outras regras, nesse caso, o IRPJ será calculado sobre o faturamento. Mas tem uma alíquota diferente e é pago junto aos demais tributos abrangidos no DAS. Assim, a empresa ao pagar o DAS está pagando vários tributos, e dentre eles um é o IRPJ.
O projeto libera os advogados de desembolsar adiantamentos quando a ação for para a cobrança de honorários advocatícios – ajuizada quando a parte que utilizou os serviços do profissional se recusa a pagar o combinado.
Florentino Neto manteve os demais pontos do projeto. Entre eles, o que prevê o pagamento integral do IRPJ não recolhido, acrescido de juros e multas, em caso de descumprimento das regras da lei ou do regulamento.
Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada.
Agora sob gestão da PGFN e produção do Serpro, o novo sistema vai impulsionar a cobrança de débitos da União e oferecer consulta online para empresas e cidadãos
Criada em fevereiro de 2022, a Coordenação de Interiorização, conduzida pelo advogado paraibano João de Deus Quirino Filho, tem como principal objetivo levar a sensação de pertencimento e acolhimento, além de estrutura física qualificada para que profissionais de todas as regiões possam trabalhar de forma mais digna. Hoje, de um total de 1,3 milhão de profissionais na Ordem, 50,4% deles estão no interior.