A legislação brasileira contempla alternativas e programas de renegociação de dívidas que podem auxiliar a regularizar a situação fiscal. A modalidade mais comum é o Programa de Parcelamento Fiscal (REFIS), que permite às empresas pagar os débitos em prestações, sob condições mais favoráveis do que as normalmente aplicáveis.
O relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2022 pela isenção para evitar uma situação de injustiça principalmente para as mulheres.
Para Kajuru, é importante que o governo e oposição consigam conversar e colocar, de forma responsável, os interesses do país em primeiro plano. Segundo ele, agentes políticos têm a obrigação de “cuidar da governabilidade, que aos poucos vem sendo ampliada com o pragmatismo e zelo necessário depois de quatro anos de tormentas e sobressaltos institucionais”.
Fique Atento aos Prazos
A ciência se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do Termo de Exclusão, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.
43ª edição do Congresso Brasileiro de Auditoria Interna (CONBRAI 2023) abordará a integração entre passado, presente e futuro no segmento.
Por fim, o ofício reforça o convite para os auditores a participarem do evento de apresentação das orientações para 2023, que será realizado no próximo dia 2 de agosto, com transmissão via Zoom e Youtube do Conselho Regional de São Paulo (CRCSP).
O autor do projeto é o deputado Sargento Portugal (PODE-RJ). “Essa é uma maneira de prestigiar uma das categorias mais importantes do País, além de viabilizar seu trabalho, uma vez que diversos deles não possuem veículos próprios e trabalham distantes de suas residências”, disse.
A programação, que segue até sexta-feira (4), inclui painéis temáticos sobre desburocratização, compras públicas, inovação, entre outros assuntos considerados prioritários na agenda do desenvolvimento nacional sustentável.
É importante que o valor apurado seja recolhido mediante DARF com o código 3208, e seu vencimento será até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento.
A divisão das quotas dos sócios também entra em debate, com porcentagens definidas previamente, o que pode impactar no poder de decisão e responsabilidades dos acionistas. O valor investido na empresa, ou seu capital social, será a quantia disponibilizada pelos acionistas conforme sua quantidade de quotas, representando sua participação na companhia.