Há 14 anos, foi instituído o MEI – Microeemprendedor Individual. Convidamos especialistas no assunto para discutir o impacto dessa modalidade
Clipping 2015
Reforma tributária prevê regimes diferenciados para diversos setores e finalidades
Poderá haver isenção para algumas das modalidades de transporte público coletivo e redução de 100% para certos medicamentos, produtos para a saúde menstrual, dispositivos médicos ou para pessoas com deficiência, produtos hortícolas, frutas e ovos.
Boletim Informativo nº 013/2023
Tratando-se de crédito tributário ajuizado, antes de requerer o parcelamento, deverá o interessado providenciar, junto à Procuradoria Geral do Estado, o TRP – Termo de Regularização para Parcelamento.
Curso DCTFWeb em Blumenau/SC 🔔 ÚLTIMOS DIAS DE INSCRIÇÃO!
Neste curso presencial em Blumenau, três especialistas irão tratar de tudo que envolve a DCTFWeb, desde a origem no eSocial e EFD-Reinf até o destino das apurações e compensações da Per/DComp.
Recursos da União para créditos da guerra fiscal facilitaram apoio dos estados à reforma tributária
Como o caso estava para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, o Congresso aprovou lei complementar regulamentando o tema, que foi tratado em convênio do Confaz a fim de prorrogar os benefícios por até 15 anos, contanto que todos se encerrem em 2032, mesmo no caso de novas concessões unilaterais.
Proposta regulamenta utilização da inteligência artificial
Conforme a proposta, soluções, programas e projetos de inteligência artificial devem atender à inovação e à tecnologia, às máquinas, aos robôs e aos sistemas de informática. Não poderão ferir seres humanos e nem serem utilizadas como armas de guerra ou defesa ou com objetivo de destruição em massa.
Alíquotas de referência para novos tributos deverão compensar queda de arrecadação
Em razão da queda de arrecadação provocada pela tributação no destino da mercadoria ou serviço e de alíquotas diferenciadas, o conselho fará uma redistribuição do que foi arrecadado durante uma transição, que durará de 2029 a 2078.
Unificação do ICMS e do ISS visa simplificar sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual
O IBS será não cumulativo, compensando-se o imposto devido com o crédito obtido na compra de bens e serviços necessários à atividade da empresa; não incidirá sobre as exportações, assegurado ao exportador a manutenção dos créditos e seu ressarcimento; e incidirá nas importações.
Lira diz que votação do novo arcabouço fiscal deve ficar para agosto
Nesta última sexta-feira (7), a Câmara aprovou a proposta que retoma o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (PL 2384/23). Para Lira, a aprovação do texto dará conforto e previsibilidade para o País começar a discutir, a partir da próxima reunião do Copom, em agosto, a queda dos juros.
Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf
Essa exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei.