Setor de serviços
A reforma prevê aumento de impostos sobre o segmento de serviços. A FENACON é contra essa premissa, pois entende que o segmento de serviços, um dos mais importantes para o Produto Interno Bruto (PIB) do país não pode mais ser onerado. “O setor que mais emprega é o de serviços, com 6,47% do PIB, uma grande quantidade que terá seus impostos aumentados e não podemos aceitar”, disse Coêlho.
Portanto, desde que o MEI esteja em dia com essas contribuições mensais, ele está isento de pagar esses impostos separadamente. Não é necessário reter o IR na fonte, nem pagar o ISS diretamente à prefeitura, por exemplo, já que esses tributos estão inclusos nessa taxa recolhida mês a mês.
Souza acrescenta que a carga tributária, até esse limite de R$ 4,8 milhões, é, em média, de 16%, incluindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido e PIS/Cofins, além do municipal ISS (Imposto Sobre Serviços). Com a proposta anterior, essa carga se elevaria para quase 26%, isto é, um incremento de dez pontos percentuais, ou quase 75%.
Mas, diante de todo esse arcabouço que envolve uma startup, existe um conjunto de regras e boas práticas que assegura o funcionamento saudável de uma empresa. É o que chamamos de governança corporativa. Para as startups que almejam um crescimento bem estruturado, a aplicação dos princípios básicos de governança corporativa é essencial para o desenvolvimento de uma trajetória mais longa, mais rápida e com menos riscos.
Segundo o presidente, os deputados não vão votar nenhuma matéria que inquiete o País ou cause desconforto fiscal. “O Congresso é conservador, liberal e o governo é progressista de esquerda”, ponderou.
No relatório, o senador Angelo Coronel manteve o texto proposto por Efraim Filho e acrescentou um artigo que cria uma nova desoneração, esta voltada aos municípios. O artigo 4º do substitutivo acrescenta um parágrafo na Lei 8.212, de 1991, determinando que os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes tenham a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%.
Outro resultado detectado pelo estudo realizado pelo Sebrae e pela FGV é que a cada R$ 1 milhão de aumento no faturamento do grupo de empresas do Simples (de modo global) são criados, em média, 16 novos empregos. Quando observados setores como Construção Civil e Comércio, os números são ainda mais representativos, com 21 e 20 novos empregos, respectivamente. “O Simples devolve para a sociedade o tratamento diferenciado destinado aos pequenos negócios. Priorizar as empresas do Simples e manter esse sistema vale a pena”, pontua Décio Lima.
O deputado Helder Salomão defendeu a criação do grupo de trabalho e propôs o aprofundamento da discussão sobre a situação dos portos brasileiros. “Essa Casa precisa realizar outros momentos para debater o tema, visto que a atividade portuária e estratégica para o desenvolvimento nacional”, disse.
Em relação ao comércio, o governador do Mato Grosso pediu que seja permitida uma alíquota para as empresas enquadradas no Simples de 3% nas transações dentro do estado e a padrão do IBS para as operações interestaduais.
O evento ocorrerá de forma on-line, pela plataforma Zoom, exclusivamente para inscritos, e terá como público-alvo contadores e demais interessados. O encontro também será transmitido pelo canal do CFC no YouTube, para o público em geral, sem direito ao certificado.