O relator destacou a multiplicidade de recursos sobre o assunto no STJ. Em seu voto, citou que, na base da jurisprudência do tribunal, é possível recuperar pelo menos 91 acórdãos e 1.026 decisões monocráticas sobre o assunto, evidenciando o caráter múltiplo da demanda.
Dorinha lamentou a “falta de atenção” com um tema tão importante e também criticou o fato da Câmara dos Deputados “demorar” a enviar as propostas ao Senado.
O GTIN significa Global Trade Item Number (em português, Número de Item Comercial Global) e é o código internacional que identifica produtos e matérias-primas usado pelas principais indústrias e e-commerces mundiais.
Essa Nota Técnica altera regras de validação para permitir a emissão de NFC-e utilizando o CFOP para 5.949 para casos específicos, a critério da UF.
Caso a declaração esteja atrasada, é importante preenchê-la e enviá-la utilizando os mesmos programas disponíveis (computador, versão online ou aplicativo “Meu Imposto de Renda”). Ao transmitir a declaração, a notificação de lançamento e o DARF da multa por atraso serão gerados juntamente com o recibo de entrega. O contribuinte terá um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa. Após esse período, serão aplicados juros de mora, conforme a taxa Selic.
Vamos reunir experts para dar dicas de como aproveitar as oportunidades de recuperação de crédito de empregadores.
Pedro Nery é CEO da Contabilidade.net, especialista em contabilidade consultiva e influenciador digital com mais de 23 mil inscritos, tornando-se um grande player no mercado.
A reunião também foi um espaço para deliberação sobre a nova identidade visual do Fórum. A Comissão de Comunicação e Marketing apresentou cinco opções, cada uma delas remetendo à essencialidade da atuação dos Conselhos Profissionais. A identidade vencedora representa o diálogo entre as autarquias, os profissionais, a sociedade no geral e o Estado.
As entidades reforçaram ainda que entendem que o programa é de grande importância para a regularização de débitos tributários e a redução da litigiosidade entre contribuintes e a RFB.
De acordo com o IBGE, as empresas familiares são responsáveis por 65% do PIB brasileiro. Entre os representantes estão a JBS de capital 100% nacional, mas também grandes conglomerados mundiais, como a Ford e Heineken.