Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no texto original.
O relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), incluiu no texto gatilhos para exigir dos gestores comprometimento com o novo modelo e sustentabilidade da nova legislação.
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Desta forma, o MEI deverá registrar em livro caixa o faturamento total da empresa, custos e despesas comprovadas relacionadas à sua atividade desenvolvida, necessárias à geração de receitas e à manutenção da fonte pagadora dos rendimentos, com base em documentos hábeis e idôneos.
O Perfil do MEI também mostra que 69% acreditam que a formalização ajudou a aumentar as vendas e que foi determinante para alavancar a comercialização de produtos e serviços.
O talk show e a palestra ocorrerão na parte da noite. Pela manhã, outra atração é a palestra “Comece do jeito certo: formalize-se”, com Daniela Peroni, especialista em negócios também do Sebrae/SP.
O presidente ainda destacou o trabalho de convergência das Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público aos padrões internacionais; o que tem tornadoo Brasil mais competitivo no mercado internacional, e as atividades da contabilidade pública e eleitoral.
Efraim defendeu uma reforma tributária para melhorar a vida dos contribuintes, não a do governo, e disse esperar que a comemoração do Dia Livre de Impostos antecipe o debate sobre os avanços necessários na lei.
Na ocasião, os ministros do STF negaram o pedido de modulação de efeitos feito pelos contribuintes para que a cobrança da contribuição iniciasse somente após a decisão. Com a negativa, a cobrança retroagiu a 2007, quando o Supremo reconheceu a constitucionalidade da CSLL.
O Sistema FENACON, que está à frente do evento, representa cerca de 400 mil empresas dos diversos segmentos do setor de serviços. São 63 segmentos representados, profissionais que atuam com importação, crédito, engenharia, previdência, cobrança, recursos humanos, câmaras de indústria, comércio e serviços, imóveis, bolsas de valores, cooperativas e outros.