Para os casos de retenção de imposto de renda de rendimentos atribuídos a beneficiários no exterior – Código de Receita 0473-01, em que o vencimento do tributo é diário (data de ocorrência do fato gerador) a geração do DARF numerado poderá ser efetuada no sistema SicalcWeb.
Com relação ao funcionário com mau desempenho já existe previsão legal na constituição sobre o assunto. A questão é que o tema nunca foi regulamentado, o que deve mudar com a reforma administrativa.
No debate, foram abordadas as diferenças entre o Simplifica Já e as PECs 45/2029 e 110/2019, que também discutem a reforma tributária. Além disso, o senador justificou seu posicionamento contrário às propostas e expôs o ponto de vista do motivo pelo qual a PEC 46 não avança no Congresso.
Nesse domingo (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou a decisão do governo, ao anunciar que enviará ao Congresso Nacional, nos próximos dias, um projeto de lei (PL) que, se aprovado, tornará obrigatório o reajuste do salário mínimo acima da inflação.
O ajuste de exclusão deverá ser realizado diretamente no campo de base de cálculo.
Ademais, já no primeiro dia desta gestão, houve revogações de benefícios fiscais, que vêm sendo confirmadas pelo Congresso Nacional, demonstrando que desafios políticos não inviabilizam o avanço desse saneamento.
ATENÇÃO: Em até 10 dias devemos ter a publicação das novas tabelas de INSS e Salário Família com validade a partir da competência de MAIO/2023. Se tiver desligamentos até lá, podem enviar os S-2299, mas observem se estes precisarão ser retificados depois, para ajustar à nova tabela do INSS.
ATENÇÃO: Traremos os principais esclarecimentos sobre a MP no nosso próximo post, veja lá.
IMPORTANTE: Nos exemplos 1 e 2, a aplicação do Desconto Simplificado é mais vantajosa ao empregado, pois o empregador irá reter menos IR, mas no exemplo 3 não. Então, no exemplo 3 o sistema deverá continuar aplicando as deduções legais em vez de utilizar o Desconto Simplificado Mensal fixo de R$ 528,00.
A Medida Provisória n° 1.159/2023 apresenta nova regra fiscal que veda o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS das compras.