Qual a diferença entre “Arcabouço fiscal” e “nova regra fiscal”?
Não há diferença. Os dois termos representam o mesmo conceito, são sinônimos. Significam o conjunto de regras que passa a balizar as contas públicas e representa o compromisso simultâneo do governo com as responsabilidades fiscal e social.
A secretária de Gestão de Precedentes (SPR) do STF, Aline Dourado, exemplificou, com esses números, o avanço promovido pela utilização da ferramenta RAFA 2030 para classificar os processos de acordo com esses critérios. Até então, quando a classificação era feita manualmente, o saldo era de 177 processos classificados e 300 ocorrências de ODS.
A proposta da equipe econômica, no entanto, exclui da trava diversas despesas, entre elas, transferências constitucionais e repasses para universidades e institutos federais.
O grupo de trabalho adiantou também que o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus não devem ser modificados na reforma tributária.
Entre as atribuições do líder da Maioria está a indicação de voto dos membros da bancada durante as votações, além de participar da reunião do Colégio de Líderes para a definição da pauta de votações do Plenário.
Rodrigo Orair, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, afirmou que os impostos sobre consumo do tipo do IBS no mundo têm alíquota única ou poucas alíquotas por setores. Ou seja: não há diferenciação por produto.
Aquisição de imóvel financiado pela Caixa. Detém 50% do imóvel. Na ficha de bens pode lançar o valor total ou 50% do valor? Só um irmão declara.
Na herança eu acrescento o valor de ITCMD na transferência do imóvel para os herdeiros. Na DIRPF do decujus o valor baixo e o ITCMD é pago no valor de hoje. Pode juntar para aumentar um pouco o bem?
Quando o banco negocia uma dívida e consegue quitar o valor por bem menos, como lançar para não dar problemas na variação patrimonial.
Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso defendem recolhimento com base em acordo ou convenção coletivos.