A diferença é que na PEC 45, o IVA seria compartilhado entre União, estados e municípios, enquanto na 110, o IVA seria dual: um para a União e outro para os entes subnacionais. O IVA dual proposto na PEC 110, é um modelo de tributação de padrão mundial, tem o potencial de modernizar e simplificar o atual sistema tributário brasileiro.
A Lei Complementar 155 de 2016 permitiu a inclusão do representante comercial no regime de tributação Simples Nacional.
O argumento para a edição da MP é que, atualmente, a alíquota nominal da tributação sobre o lucro das empresas no Brasil, ao qual o lucro das subsidiárias no exterior é somado para cálculo do imposto, é maior que a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de 23,3%, e dos países do G20, que é de 26,9%.
O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd
As novas regras estão definidas nas portarias Corat Nº 110 e 111, de 17 de março de 2023, ambas já em vigor.
Como resultado da operação, cerca de 70% dos contribuintes promoveram a autorregularização, o que resultou na recuperação de mais de R$28 milhões. Além disso, outros 3 mil contribuintes foram autuados por notificação de lançamento, ensejando a constituição de ofício de crédito tributário superior a R$17 milhões.
Especialistas em direito tributário explicam como é possível, inclusive, recuperar tributos pagos indevidamente.
O objetivo é discutir quais recursos são necessários para fornecer orientação ao setor público para relatar os programas e ações tomados pelos governos para lidar com a emergência climática.
A diretora de Governança do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP), Cristiane Nardes, ministrou uma palestra sobre Liderança. Ela afirmou que 2% da população são os que de fato promovem mudanças e 13% veem elas acontecerem e às vezes até apoiam. Já 85% da massa mundial não percebe o que está acontecendo e vão seguindo o “rebanho”.
A empresa transportadora, nesses casos, será substituída por outra pessoa para que o ICMS possa ser pago ao estado de início da prestação de serviço (coleta).