Clipping 2015
Anuidade 2023: 31 de março é o prazo final para pagamento sem multa e juros

Anuidade 2023: 31 de março é o prazo final para pagamento sem multa e juros

Segundo o Art. 5º da resolução, as anuidades pagas após 31 de março de 2023 terão seus valores atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, de 1% (um por cento) no mês do pagamento e de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, até o limite de 20% (vinte por cento).

Frente do Empreendedorismo discute ações com o Secretário Guilherme Afif Domingos

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As lideranças trataram também de medidas para o avanço da participação dos pequenos negócios nas compras governamentais e nas licitações; dos projetos que aumentam os limites de enquadramento do Simples Nacional, inclusive a exclusão dos sublimites do ICMS e ISS; do aumento da inadimplência e incentivo aos Microempreendedores Individuais; e também da inserção e efetivação da educação empreendedora nas escolas.

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