O projeto da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica conta com assinaturas da Receita Federal, Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF).
Clipping 2015
Haddad diz que IPI será rediscutido na reforma tributária
Para Haddad, há maturidade, tanto na Câmara como no Senado, para chegar a um consenso e votar a reforma tributária ainda neste semestre.
A importância do Simples Nacional
Levantamento do Sebrae revela o papel estratégico do Simples Nacional para os pequenos negócios no país.
Coaf: Já está aberto o prazo para a Declaração de Não Ocorrência
Para registrar a sua declaração, acesse, utilizando o CPF e senha ou com a Certificação Digital, o sistema. Caso ainda não tenha cadastro, o usuário deverá clicar em “recuperar senha”, preencher as informações e prosseguir com as orientações solicitadas. Clique aqui para acessar o sistema.
Conquistas dos pequenos negócios no legislativo
Entre elas, estão leis que criaram o “Cadastro Positivo”, a Lei da Liberdade Econômica, a lei que criou a Empresa Simples de Crédito ou a criação do MEI Caminhoneiro.
Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários
Na
apelação
Recurso contra a sentença dada pelo juízo de primeiro grau, dirigido ao tribunal de segunda instância., apesar de o TJDFT manter a extinção do processo, condenou-se o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, porque, “ao inadimplir a obrigação, deu causa ao processo” (artigo 85, parágrafo 10, do CPC/15).
Salário mínimo se aproxima do teto da isenção do Imposto de Renda
Com a defasagem da tabela, outro fator que contribui para incluir cada vez mais pessoas na incidência do Imposto de Renda é a inflação. Desde 2015, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula uma alta de mais de 59%. A Receita Federal recebeu mais de 36 milhões de declarações de pessoas físicas em 2022, um recorde.
Benefícios com valor acima do salário mínimo são reajustados em 5,93%
As alíquotas são de 7,5% para aqueles que ganham até R$ 1.302,00; de 9% para quem ganha entre R$ 1.302,01 até R$ 2.571,29; de 12% para os que ganham entre R$ 2.571,30 até R$ 3.856,94; e de 14% para quem ganha de R$ 3.856,95 até R$ 7.507,29.
Entrada dos eventos de processos trabalhistas no eSocial é adiada para abril
A partir do momento da entrada dos eventos de Reclamatória Trabalhista no eSocial, teremos uma DCTFWeb exclusiva que substituirá de forma imediata a GFIP Previdenciária da Reclamatória e também a GPS.
CFOAB contesta volta do voto de qualidade no Carf
A revogação desta lei, pela excepcional via da Medida Provisória vai de encontro à superior intenção do Poder Legislativo, que foi a de modernizar a regra de julgamento no âmbito do Carf, alinhando-a aos ditames constitucionais. Além disso, faz retornar ao ordenamento jurídico uma norma incompatível com as garantias fundamentais dos contribuintes.